Após análise nas comissões temáticas, os deputados estaduais votaram em plenário, na sessão desta quarta-feira, dia 23, vários projetos. Entre eles, o projeto de lei 147/2013, que altera a lei que trata sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Essa propositura vem regulamentar e adequar à lei federal que trata da matéria. Pelo projeto, as alterações pretendidas estão amparadas no Ajuste SINIEF de número 19, de 7 de novembro de 2012, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS previstos na Resolução do Senado Federa número 13, de 25 de abril de 2012.
Os deputados também aprovaram o projeto de lei 148/2013, do Executivo, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Esse projeto visa estabelecer uma nova normatização para esse imposto, uma vez que a atual foi confeccionada em março de 1989, e atualmente alguns de seus dispositivos estão desatualizados, seja em relação à Constituição Federal, seja em relação ao Código Tributário Nacional.
Fora isso, o Novo Código Civil modificou alguns dispositivos que dizem respeito aos institutos jurídicos abrangidos pela cobrança desse imposto e por isso se faz necessária uma reforma completa da norma que dispõe, em nosso Estado, sobre o ITCMD.
Também foi aprovado em plenário o projeto de lei 146/2013, enviado pela Procuradoria Geral de Justiça, que institui o auxílio alimentação para os servidores ativos do Ministério Público do Estado, em valor pecuniário, em valores escalonados.
Alguns projetos de reconhecimento e revalidação do título de utilidade pública foram aprovados em plenário durante a sessão de hoje. Indicações apresentadas pelos deputados estaduais também foram aprovadas por unanimidade. Várias delas solicitando ao governador em exercício, Jackson Barreto, a construção de equipamentos que melhorem a infraestrutura nos municípios, a exemplo de construção e reforma de escolas e quadras esportivas, ampliação de rede de abastecimento de água e saneamento básico, construção de Centro de Apoio Integral à Pessoa com Deficiência, recuperação asfáltica, entre outras. Entre as indicações aprovadas, a de autoria do deputado Zezinho Guimarães (PMDB), que solicita ao governador em exercício que viabilize a isenção do ICMS sobre a farinha de mandioca, na sua venda para fora do Estado.
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