“A Assembleia Legislativa vai votar num projeto que será declarado inconstitucional no Judiciário por ferir a lei do piso nacional do magistério”. A afirmação é do líder da oposição na Assembleia, deputado estadual Venâncio Fonseca, que lamentou a disposição da bancada de apoio ao governo em aprovar o projeto de reajuste dos professores da rede estadual.
“Participo de uma das sessões mais bonitas desse parlamento, que tem as galerias ocupadas pelos professores que vieram pedir aos deputados que não votem a favor do projeto de reajuste que divide a classe, projeto enviado pelo governo”, observou Venâncio, que destacou o fato de ter lido o parecer jurídico do ex-presidente da OAB, Enri Clay. Alguns trechos do parecer foram lidos da Tribuna.
Segundo o parecer jurídico, “o piso nacional do magistério, que nasceu para garantir uma educação pública de qualidade, é um princípio constitucional e os Estados, a exemplo de Sergipe, devem se submeter a ele. O Estado, pela Lei Federal 11.738/2008, respaldada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), deve cumprir integralmente os ditames estabelecidos na aludida lei federal de caráter nacional.(...) A União deverá complementar o piso caso os Estados mostrem que estão em dificuldades financeiras”.
De acordo com Venâncio, por causa do longo prazo de parcelamento estabelecido, o projeto ganhou um apelido. “A lei, a famosa 'lei Casas Bahia', dá oportunidade aos Estados de ter a ajuda da União para o cumprimento do pagamento do piso do magistério”, destacou o deputado, que acredita que o Estado tem medo de expor as finanças.
“Está com medo de quê? Que o governo federal veja o desmando e a falta de planejamento da Secretaria de Educação? Não é justo, não é correto, é pisar no piso dos professores. Governador, diga ao governo federal que as finanças de Sergipe estão destruídas e se encontra em situação financeira ruim. Contrate a consultoria de Palocci para multiplicar o dinheiro vinte vezes em Sergipe”, recomendou o líder da oposição que lamentou o fato do governo estadual não atender ao magistério.
A lei, disse Venâncio, é federal e os professores não pedem aumento, querem o cumprimento da lei. “Se o Estado não pode cumprir, a há uma lei federal que dá a brecha para a União ajudar. Os professores estão ai, com uma luta sofrida, inclusive com governos que liderei. Assumo meus atos, os certos e os errados. Sofreram com governos que participei e liderei, mas nunca imaginei que fosse ser tão massacrado no governo do PT”.
O deputado pediu a análise dos dados apresentados pelo Sindat e pelo Dieese, que questionam a falta de recursos do Estado. “Esse mesmo governo diz que reconhece o piso, que entende, mas não pode pagar. O magistério não tem culpa desse 'desgoverno', dos desmandos administrativos de Marcelo Déda. Os professores pedem uma oportunidade de um confronto de números, da Fazenda, do Sindat e do Dieese”. Ele sugeriu o confronto de informações entre o secretário da Fazenda com os representantes do Dieese e Sindat. “Cada um mostra seus números”.
A presença de representantes do governo estadual no Plenário chamou a atenção de Venâncio. “Quando cheguei aqui vi o pelotão de choque do governo, deveriam vir todos os dias, esse aparato tentou convencer os deputados a votar com o governo. É um governo sem coração, que quer pagar o reajuste de 2011 em 2012 e quando chegar no ano que vem, terá a desculpa para não pagar, deixando para 2014, ano eleitoral”, avisou.
A deputada estadual Goretti Reis disse que assinava em baixo o discurso do líder. “Os professores estão aqui há uma semana e estão amparados numa lei federal. Estão com os salários defasados. Pedimos que suspendam a votação. Se não há recursos, que busquem a ajuda do governo federal para cumprir o piso”.
O vice-líder da bancada de oposição, deputado estadual Augusto Bezerra, declarou que a posição do líder é a mesma dos professores que querem um tempo para negociar. “Não vejo nada de anormal (o governador) receber sua bancada com os dados do Dieese e do Sindat, e mostrar à categoria que vai buscar ajuda no Ministério da Educação”.
O também membro da oposição, deputado estadual Arnaldo Bispo, afirmou que o governador Marcelo Déda sempre defendeu a classe trabalhadora e que a mudança de posição causava estranheza. “(o governador) Deve buscar a ajuda do governo federal para pagar o piso. Ele é do PT e porque essa agonia em votar”, questionou
Venâncio afirmou que Marcelo Déda tem medo de uma auditoria na Educação e nos recursos do Fundeb. “Na hora em que o governo federal vier socorrer, fará auditoria, mas verá os erros. E o governador Marcelo Déda terá que corrigir. Está com medo e prefere sacrificar os professores”, observou. Segundo ele, há dinheiro em caixa pagar cargos em comissão, os cargos de adjunto, 'o cofre está cheio, abarrotado'. “Sergipe Tem mais secretarias que São Paulo. Esses dados têm que ser demonstrados”, avisou
Para o líder da oposição, a mesa de negociação criada pelo não discutiu com ninguém, com nenhuma categoria profissional. “Há uma insatisfação geral. Se o governo elegesse o funcionalismo público como prioridade, saberia o que fazer. Chegou no limite prudencial, enxugue a máquina, corte gastos, corte os cargos em comissão”. Venâncio pediu aos colegas que votassem com suas consciências, “mas deem a oportunidade aos professores”.
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