O Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Neópolis, ajuizou Ação Civil Pública – ACP, em face do ex Prefeito Municipal de Neópolis, da ex Secretária de Educação e de servidoras públicas, pela prática de ato de Improbidade Administrativa.
As provas carreadas ao Procedimento Administrativo instaurado pela Promotoria de Justiça de Neópolis, capitaneada pelo Promotor de Justiça, Dr. Iúri Marcel Menezes Borges, comprovam que, os servidores acima citados, promoveram evento festivo numa chácara particular, utilizando-se de bens da Administração Municipal, bem como de gêneros preparados com a merenda escolar das unidades de ensino municipais dos Povoados Fazendinha e Tapera.
Ficou evidenciado que os denunciados retiraram os gêneros alimentícios da merenda escolar de tais unidades públicas e, em pleno horário de funcionamento das escolas, coordenaram o preparo dos alimentos servidos durante a festa, empregando a mão-de-obra das merendeiras lotadas nas escolas.
De acordo com Dr. Iúri Marcel, “os agentes públicos atentaram contra os princípios da Administração Pública, previstos no artigo nº 37 da Constituição Federal, notadamente os da Legalidade, Moralidade e Probidade Administrativa”.
O MPE requer a condenação dos agentes públicos nas sanções do artigo 12 da Lei nº 8.429/92, em decorrência da prática de Improbidade Administrativa, quando da decorrência de prejuízo ao erário e da violação dos princípios da Administração Pública.
Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)
Nenhum comentário:
Postar um comentário