O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na sessão desta quarta-feira, última do semestre, o Projeto de Lei de autoria do deputado Francisco Gualberto (PT) que trata da isenção de pagamento de taxas para emissão da 2ª via de carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e certificado de registro e licenciamento de veículos. Após sancionada pelo governo do Estado, a lei irá garantir às vitimas de furto ou roubo em Sergipe a isenção do pagamento de 2ª via dos documentos.
"A lei terá uma importância social significativa. Toda vez que o cidadão é roubado ou furtado, o castigo é duplo ou triplo. Além do constrangimento e da angústia pelo acontecimento, existem os custos para retirada de segunda via, e o tempo perdido para retirar novos documentos”, disse o deputado, aproveitando a ocasião para fazer um agradecimento à Mesa Diretora da Casa por ter colocado o projeto na pauta do dia, como também aos membros da Comissão de Constituição e Justiça e demais comissões que apreciaram e aprovaram o referido projeto.
"Esse projeto diminui os constrangimentos e injustas", afirma. "Porque mesmo sendo roubado, o Estado continua exigindo do cidadão os documentos para que ele continue transitando na sociedade", explica Gualberto, lembrando que a emissão dos documentos citados na lei (RG, CNH e CRLV) é de responsabilidade do Estado.
A lei diz que o pedido de isenção deve ser acompanhado do registro de ocorrência lavrado por autoridade policial competente. Diz também que a 2ª via do documento furtado ou roubado deve ser requerida no prazo máximo de 90 dias após a ocorrência do fato. Outro detalhe da lei é que “a falsa comunicação dos crimes de furto ou roubo acarretará as sanções previstas no Código Penal Brasileiro”.
Lei semelhante já funciona no Estado do Rio de Janeiro desde 1998 e em Rondônia desde 2011. "Fico contente por ter sido o autor, mas a partir de sua aprovação por unanimidade, o projeto passa a ser de responsabilidade de toda a Casa", garante Francisco Gualberto.
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