Atendendo aos pedidos constantes da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça Especializada do Terceiro Setor, o Juiz de Direito Dr. Horácio Gomes Carneiro Leão, declarou a destituição da Diretoria da Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente e nomeou um interventor judicial indicado pelo Ministério Público de Sergipe.
O interventor deverá, após trabalhar no sentido de viabilizar a regularização das contas da referida entidade, providenciar a realização de novas eleições para a Associação.
Na Ação, ajuizada pelos Promotores de Justiça Dra. Ana Paula Machado Costa Meneses e Dr. Edyleno Santos Sodré, ficou comprovado que a Associação não vinha cumprindo com seus objetivos estatutários e apresentava diversas irregularidades, tais quais: dilapidação dos imóveis encampados pelo atual Presidente, falta de transparência na realização dos negócios jurídicos, ausência de publicidade nas convocações das assembleias e abandono dos órgãos administrativos.
De acordo com o Magistrado, “a Associação dos Moradores do Jardim Sol Nascente deixou de desempenhar efetivamente as atividades a que se propunha, desviando-se do fim colimado no seu Estatuto”.
Dr. Horácio determinou que o interventor providencie a localização, avaliação, catalogação e patrimonialização dos bens móveis e imóveis da entidade, atualize a lista de associados, beneméritos, doadores e voluntários, regularize o recolhimento do ISS e INSS e estruture os órgãos de administração e fiscalização.
Além disso, uma conta judicial deverá ser aberta para fins de centralização das receitas da Associação.
Fonte: MP/SE
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