A Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão ajuizou Ação Civil Pública em face da Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO, em virtude das irregularidades detectadas no abastecimento de água daquele Município.
Em virtude disso, o MPE requer que a DESO, promova, no prazo de 01 (um) mês, o fornecimento de água potável a todas as residências situadas no Município de São Cristóvão, em conformidade com os padrões de potabilidade estabelecidos pela Portaria nº 635/ BSB do Ministério da Saúde e que a Companhia seja submetida ao pagamento de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como a indenizar os danos morais difusos causados aos consumidores locais.
Histórico do caso
A Vigilância Sanitária Estadual realizou exames de toxidade na água que abastece as residências do Município de São Cristóvão em vários meses dos anos de 2009 e 2010 e constatou que o teor de fluoreto está acima do permitido pelo Ministério da Saúde, o que compromete a qualidade da água e coloca em risco a saúde humana. Após esta constatação, a VSE encaminhou para a Prmotoria de Justiça Distrital vários Pareceres Técnicos que comprovam tal arbitrariedade.
Fonte: MP/SE
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