Foto: Maria OdíliaO deputado estadual Armando Batalha (PSB) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã de hoje (24), para apresentar uma proposta de parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Pela proposta do deputado, os débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2006 poderão ser liquidados em até 24 parcelas mensais e sucessivas, respeitando o valor mínimo de R$ 50 por parcela. O projeto considera débito fiscal a soma do imposto, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação estadual.
Ao justificar o projeto, protocolado na Assembleia Legislativa na última segunda-feira (22), Armando Batalha disse que “o meu primeiro objetivo é possibilitar aos devedores do IPVA a quitação de seus débitos de forma fracionada. O segundo é aumentar a arrecadação do Estado com o recolhimento da dívida acumulada do IPVA dos anos anteriores”.
O deputado citou o fato de mais de 200 veículos terem sido apreendidos em Sergipe, durante o período do Carnaval, por estarem devendo o IPVA. “Ciente das dificuldades presentes em muitos lares, no início de cada ano, devido aos diversos comprometimentos do orçamento familiar, como as obrigações com matrículas e materiais escolares, além das obrigações tributárias, oferecemos a possibilidade de parcelar o débito fiscal até para facilitar o cumprimento dessas obrigações”, colocou.
Armando lembrou que muitas famílias passam por dificuldades financeiras e que esse parcelamento pode estimular a quitação da dívida, o que também não deixar de ser positivo para o Estado. “Na hora que a cosia aperta, o cidadão cumpre com aquilo que lhe é mais emergencial e o pagamento do IPVA e outros tributos ficam prejudicados. 50% dos valores arrecadados são destinados aos municípios do Estado de Sergipe. Essa cobrança representa uma economia para o erário, evitando a inscrição na dívida ativa do Estado desse contribuinte que hoje não tem condições de quitar seus débitos de uma só vez”, completou, requerendo o apoio dos demais deputados pela aprovação de seu projeto.
Ao justificar o projeto, protocolado na Assembleia Legislativa na última segunda-feira (22), Armando Batalha disse que “o meu primeiro objetivo é possibilitar aos devedores do IPVA a quitação de seus débitos de forma fracionada. O segundo é aumentar a arrecadação do Estado com o recolhimento da dívida acumulada do IPVA dos anos anteriores”.
O deputado citou o fato de mais de 200 veículos terem sido apreendidos em Sergipe, durante o período do Carnaval, por estarem devendo o IPVA. “Ciente das dificuldades presentes em muitos lares, no início de cada ano, devido aos diversos comprometimentos do orçamento familiar, como as obrigações com matrículas e materiais escolares, além das obrigações tributárias, oferecemos a possibilidade de parcelar o débito fiscal até para facilitar o cumprimento dessas obrigações”, colocou.
Armando lembrou que muitas famílias passam por dificuldades financeiras e que esse parcelamento pode estimular a quitação da dívida, o que também não deixar de ser positivo para o Estado. “Na hora que a cosia aperta, o cidadão cumpre com aquilo que lhe é mais emergencial e o pagamento do IPVA e outros tributos ficam prejudicados. 50% dos valores arrecadados são destinados aos municípios do Estado de Sergipe. Essa cobrança representa uma economia para o erário, evitando a inscrição na dívida ativa do Estado desse contribuinte que hoje não tem condições de quitar seus débitos de uma só vez”, completou, requerendo o apoio dos demais deputados pela aprovação de seu projeto.
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