Foto: César de Oliveira
O Fórum Estadual em Defesa do Consumidor esteve reunido esta semana para debater assuntos pertinentes a não aplicação lei, que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento de usuários nos caixas de supermercados, hipermercados e estabelecimentos congêneres. Durante a reunião, o representante da Câmara Municipal de Aracaju no Fórum, vereador Elber Batalha Filho, solicitou ao Ministério Público Estadual providências para que a Lei nº3.490/2007, fosse cumprida.
A lei não vem sendo cumprida no município de Aracaju. De acordo com a lei o tempo máximo de espera dos usuários nas filas para atendimento em todos os caixas de supermercados seria de até 20 minutos, inclusive nos caixas que atendem até 15 itens, ou seja, os caixas rápidos.
Para efeito de controle do tempo de espera até o atendimento dos caixas, os estabelecimentos forneceriam bilhetes ou senhas onde deveriam constar, impressos, os horários de início da espera e o atendimento final. Mas essa prática não está ocorrendo nos supermercados da capital.
O vereador Elber Batalha, que sugeriu a fiscalização, acredita que os estabelecimentos se adequarão a lei. "Esta lei se encontra em vigor desde 2007 e precisa ser cumprida pelos supermercados de Aracaju. Não podemos deixar que a lei se torne mais uma lei obsoleta em nossa cidade".
O Fórum Estadual em Defesa do Direito do Consumidor tem a participação de membros da OAB, Ministérios Público Federal e Estadual, Secretaria de Segurança Pública, Defensoria Pública, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores de Aracaju.
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