A Promotora de Justiça Dra. Berenice Andrade de Melo, Diretora do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos, conduziu audiência pública que tratou do pré-agendamento e da reserva para pessoas com deficiência no transporte público intermunicipal.
Participaram da reunião representantes do Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência (CEDPcD), do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMDPcD), da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDURB) e das empresas/cooperativas que operam o sistema: Voyage, COOPERTALSE e COOPETAJU.
Por intermédio de seu representante, a SEDURB afirmou que o usuário pode reservar o assento até 10 minutos antes da viagem. Em caso de indisponibilidade, deve-se providenciar o agendamento para outro dia ou horário, nas mesmas condições proporcionadas pelo passe livre. Veículos que possuam o máximo de 28 lugares estão obrigados a reservar uma vaga; já os de capacidade superior, reservarão duas vagas. A SEDURB informou ainda que elaborará uma Portaria, a fim de regulamentar as normas abertas da Resolução 02/2012, que estabelece diretrizes e penalidades no que se refere à prestação do serviço. Em seguida, será concedido um prazo de adequação às operadoras.
Fonte: MP/SE (Hebert Ferreira)
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