O Ministério Público do Estado de Sergipe teve acatado, pelo Poder Judiciário de Sergipe, o pedido de concessão de Liminar para interdição judicial do edifício Fábio Barbosa, na Av. Beira Mar, cuja construção ocorria em descompasso com as normas urbanísticas vigentes. A Ação Civil Pública (ACP) foi ajuizada pela Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo de Aracaju, através do Dr. Carlos Henqrique Siqueira Ribeiro.A equipe de perícia do MPE apurou que a obra não atendia à legislação em vigor, mesmo estando autorizada pela EMURB, uma vez que avança sobre o espaço público. O laudo emitido pelos peritos do MPE, fundamentado na vistoria realizada, atesta que, a partir do terceiro pavimento, o recuo é de apenas 3,94m, quando deveria ser de, no mínimo, 5m.
Assim, o Juiz Luiz Eduardo Araújo Portela determinou que a construtora responsável adote todas as providências necessárias à paralisação da obra no prazo máximo de 48h, para providenciar, posteriormente, a adequação da edificação à legislação que a regulamenta. Ainda segundo o Juiz, deverá permanecer na obra, apenas o quantitativo de operários necessário à manutenção da estrutura, dos equipamentos e da segurança do local, e os possíveis compradores deverão ser informados sobre a decisão judicial.
Fonte: MP/SE
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