Sergipe possui 17.400 estabelecimentos comerciais que se beneficiarão do subteto do Supersimples, assinado na manhã desta quinta-feira, 17, pelo governador Marcelo Déda. Sancionada no último dia 11 pela presidenta Dilma Rousseff, a lei complementar de número 77/11 reajustou em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no chamado Supersimples e entra em vigor em janeiro de 2012.
Com essa assinatura, Déda declara a opção de Sergipe pela aplicação da faixa de R$1,8 milhão como limite para efeito de recolhimento de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da forma do Simples Nacional para o próximo ano. Atualmente, esse valor é de R$ 1,2 milhão. Ao dilatar a receita anual base da cobrança de ICMS, o governo estimula novos empreendedores e beneficia aqueles que estão no mercado, já que com uma carga tributária menor, poderão investir em infraestrutura, em tecnologia e gerar mais empregos.
“O nosso objetivo é a geração de empregos. Sergipe é o quarto estado brasileiro que mais gera empregos com carteira assinada e precisamos manter essa perspectiva. O que estamos fazendo aqui hoje é mostrar uma linha de governo coerente. Nenhuma política pública de desenvolvimento econômico e social terá êxito se não tiver um eixo dedicado aos empresários locais e esse eixo só pode se consolidar se compreendêssemos uma realidade que salta aos olhos: dois terços dos contribuintes de ICMS de Sergipe são estabelecimentos considerados como micro e pequenas empresas. Os pequenos negócios são o grande motor da economia do Estado. O que não significa que o Estado não estimule a vinda de grandes empresas, e, sim, que o Estado não pode ter uma visão caolha, de só pensar em geração de emprego pela via da atração de grandes estabelecimentos, que são âncoras fundamentais das cadeias produtivas, formadas pelas micro e pequenas empresas”, declarou.
A nova lei estabelece que estados com até 1% na participação do Produto Interno Bruto nacional (PIB) devem garantir a linha de R$ 1.260 para pequenas e micro empresas, podendo optar por faixas de receita de R$ 1,8 milhão e R$ 3,6 milhões. “Sergipe faz parte dos dez estados brasileiros com participação de 1% no PIB nacional. Hoje, temos a linha de R$ 1,2 milhão. O novo subteto vai significar mais 1.700 empresas que poderão se incorporar ao Simples e chegaremos a 17.400 empresas passíveis de aderirem ao SuperSimples. A medida representa redução na carga tributária, sem comprometimento das receitas do Estado, já que estaremos agregando novos estabelecimentos e investimentos”, disse.
Supersimples
Criado pela Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06), o Simples Nacional unifica a cobrança de oito impostos. São seis federais (IRPJ, IPI, PIS/Pasep, Cofins, CSLL e INSS patronal), o ICMS estadual e o ISS municipal. Todos pagos num único boleto e numa única data. Em vigor desde julho de 2010, o sistema conta com mais de 5,6 milhões de micro e pequenos negócios. Esse número inclui mais de 1,7 milhão de empreendedores individuais, que entram automaticamente no regime.
O Supersimples tem 20 faixas de tributação onde as empresas são enquadradas de acordo com o seu faturamento. A primeira faixa começa em R$ 120 mil e vai subindo em múltiplos desse valor até alcançar o teto máximo de R$ 2,4 milhões. Com o ajuste sancionado por Dilma, a primeira faixa terá início em faturamentos de até R$ 180 mil. Esse valor vai sendo ampliado em cada uma das faixas seguintes até chegar a R$ 3,6 milhões.
Parcelamento de ICMS
Na ocasião, Marcelo Déda autorizou o parcelamento do ICMS referente ao mês de dezembro. “Para estimular o comércio nessa época de fim de ano, atender as reivindicações dos empresários e manter o recolhimento do Estado, iremos parcelar o ICMS de dezembro. O primeiro pagamento será 9 de janeiro, e o segundo no dia 20”, revelou o governador.
O presidente do Sebrae em Sergipe, Lauro Vasconcelos, pontuou o empenho do Governo de Sergipe em atender as demandas do setor empresarial. “O papel do Sebrae é fomentar o empreendedorismo e apoiar logisticamente as pequenas e micro empresas. O Governo do Estado tem bom senso e sensibilidade para discutir nossas demandas”, afirmou.
Convênio
Durante a solenidade, foi assinado também um termo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, através da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão (Seplag) e o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) para qualificar negócios locais no fornecimento ao setor público.
Segundo o gestor da Seplag, Oliveira Júnior, o convênio visa oferecer a capacitação necessária para que micro e pequenas empresas possam atender melhor as demandas do estado. "Até agora, algumas empresas de pequeno porte tinham dificuldades de participar de processos licitatórios por não entenderem como eles funcionam. Assim, sentimos a necessidade de capacitá-las e torná-las aptas a serem fornecedoras do governo", explicou.
"O poder público é o maior comprador do Estado. Esse convênio oferece a oportunidade de negócio para diversos tipos de empresas, como as de construção civil, alimentação, de itens de papelaria e fornecimento de diversos insumos", destacou Lauro Vasconcelos.
Nota da Gente
Outra medida de estímulo ao comércio anunciada pelo governador foi o programa ‘Nota da Gente’. Desenvolvida pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), a ação espromove a cidadania fiscal e tributária com um trabalho de conscientização sobre a importância da nota fiscal para a concorrência de mercado e para o combate à sonegação fiscal. Ao exigir seu cupom fiscal, o consumidor pode concorrer a R$ 250 mil, distribuídos em prêmios individuais de R$ 50 mil.
Para concorrer aos sorteios, o consumidor deverá cadastrar o CPF ou CNPJ no site www.notadagente.se.gov.br. A partir daí, sempre que adquirir um produto ou mercadoria deve-se exigir do estabelecimento comercial a Nota ou o Cupom Fiscal, solicitando a inclusão do seu CPF ou CNPJ na nota. A cada R$ 100,00 em notas fiscais ou cupons fiscais, o sistema registrará, no nome do contribuinte, o valor correspondente a um cupom eletrônico para concorrer aos prêmios em dinheiro. Cada cupom eletrônico recebe um único número de identificação automático, que concorre pela extração da Loteria Federal.
“O lançamento da Nota da Gente tem uma face da educação fiscal, de mostrar ao contribuinte qual o destino do ICMS que ele paga. Além de aumentar a arrecadação e estimular as vendas, já que o consumidor pode ser premiado através de sua nota fiscal”, disse Marcelo Déda.
Banese
Atento ao crescimento do crédito como fomentador da economia nacional e local, o Banco do Estado de Sergipe (Banese) irá disponibilizar uma linha de crédito de R$100 milhões para os empresários inseridos no Supersimples. “Nos últimos dez anos, tivemos uma evolução significativa no crédito como atividade econômica produtiva. Por isso, estamos disponibilizando uma linha de crédito de R$ 100 milhões para os pequenos e micro empresários. Esse recurso estará disponível a partir de segunda-feira, 21, para as necessidades de capital de giro, antecipação de recebíveis e parcelamento de ICMS”, disse o presidente da Instituição, Saumíneo Nascimento.
Com 500 mil consumidores do Banesecard, os lojistas poderão receber antecipadamente os dividendos, conforme o incremento de vendas. “O crédito terá taxas adequadas ao perfil do setor e irá ajudar no incremento de vendas e na formação de estoques. Além disso, o lojista poderá receber antecipadamente os pagamentos das vendas realizadas através do Banese Card. Por exemplo, se o lojista tiver um incremento de vendas de 30%, ao invés de receber em 30 dias, receberá essa venda com 20 dias. Isso significa mais capital de giro para o empresário”, explicou.
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