O ex-secretário de Educação do Estado de Sergipe, José Fernandes de Lima, duas empresas e quatro empresários estão sendo processados pelo Ministério Público Federal (MPF) devido a irregularidades em licitações para merenda escolar. Uma auditoria realizada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) identificou diversas ilicitudes na aplicação das verbas repassadas pelo FNDE à Secretaria de Estado da Educação (Seed), via Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE).
A auditoria enviado ao MPF foi realizada pelo FNDE a pedido do Tribunal de Contas da União (TCU) que, inclusive, diante das irregularidades constatadas, condenou o ex-secretário a pagamento de multa em um processo administrativo.
Irregularidades - A auditoria apontou que houve reajustamento de preços indevidos em uma licitação de 2007, bem como superfaturamento de itens, que teriam gerado um prejuízo de quase R$ 500 mil aos cofres públicos. O FNDE também constatou a ausência de um controle de distribuição dos gêneros alimentícios às escolas.
No processo, o procurador da República Silvio Amorim Junior explica que a Seed não dispunha de guias de distribuição ou qualquer tipo de controle do recebimentos dos alimentos, nem comprovou a devolução ao Fundo dos recursos financeiros não utilizados. Uma inspenção nas escolas verificou que algumas delas sequer tinham estrutura física para preparação de merenda escolar.
Em três escolas localizadas em Aracaju, ficou comprovado que era feita a distribuição apenas de produtos de pronto consumo, como sucos e biscoitos, adquiridos com recursos estaduais, não havendo, desta forma, comprovação da execução do PNAE nessas unidades. Outras quatro escolas sequer ofereciam merenda e uma outra se encontrava sem funcionamento.
Para o procurador Silvio Amorim Junior, a não comprovação da distribuição dos gêneros alimentícios às escolas não permite verificar a efetividade da execução do PNAE. “Não é suficiente a comprovação da compra dos produtos, devendo-se, também, comprovar a sua distribuição às escolas, momento em que se materializa a ação pública”, esclarece o procurador. De acordo com o FNDE, estas irregularidades teriam gerado prejuízo de mais de R$ 1 milhão.
Empresas – Outra ilicitude constatada foi o pagamento de despesas acima dos valores praticados pelo mercado à época, o que gerou prejuízo de R$ 295.238,07. Além disso, uma das empresas vencedora do pregão que gerou este prejuízo, a Pães e Massas Alimentícias Santa Cecília, não apresentou a documentação necessária para sua habilitação. Ainda assim, ela foi autorizada a participar deste pregão, mesmo tendo sua proposta desclassificada em um outro pregão da Seed também para aquisição de gêneros alimentícios com verbas do PNAE.
A outra empresa que também responde a este processo é a Panificação Santa Cecília. Respondem também os empresários responsáveis pelas duas empresas, Sérgio Ricardo Sobral, José Soares da Silva, José Orlando dos Santos e Cosme José Francisco de Jesus.
Processos - No total, os prejuízos causados por todas essas irregularidades causaram um prejuízo de mais de R$ 1,8 milhão. O ex-secreário e os empresários respodem a processo civil e criminal, já as empresas respondem a processo civil.
Caso sejam condenados civilmente, eles poderão ser obrigados a devolver os valores dos prejuízos aos cofres públicos, pagar multa, perder o cargo público caso ocupem algum, ter os direitos políticos suspensos e ficar sem contratar com o poder público. O ex-secretário e os empresários denunciados por crimes previstos na Lei de Licitações, são eles: admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do adjudicatário, durante a execução dos contratos celebrados com o Poder Público, sem autorização em lei; e, fraudar licitação pública.
Fonte: MPF/SE.
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