O líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Venâncio Fonseca (PP), na sessão desta quarta-feira, dia 8, fez pronunciamento para dizer que é de se estranhar que o governo do Estado, antes mesmo de a Casa ter aprovado o projeto de lei do Plano Diretor de Transporte Rodoviário, tenha lançado concorrência para o transporte rodoviário. O deputado disse que a concorrência foi lançada já para o próximo dia 13. Ele disse que como faz parte de uma oposição construtiva tem o dever de ajudar o governo do Estado.
De acordo com o parlamentar, o projeto do Plano Diretor de Transporte Rodoviário está em tramitação na Assembleia Legislativa e ainda não foi discutido e aprovado pelos deputados. “Como pode então ter lançado uma concorrência, se o que normatiza a concorrência é a lei? Se ela não foi aprovada, como vai lançar uma concorrência? É até uma falta de respeito”, declarou.
Usando o ditado popular que diz que “o uso do cachimbo é que deixa a boca torta”, o deputado Venâncio Fonseca disse que isso é reflexo da postura do governo outrora, quando tinha maioria da bancada na Assembleia. “O governo era maioria aqui, achava que aprovava tudo, não discutia e já lançava o edital. Agora é diferente”, afirmou. Para o deputado, é preciso que o plano diretor seja discutido com a classe empresarial do setor, com as cooperativas e a comunidade que usa o transporte público e o governo tem que estar ciente disso.
“Tem que abrir discussão com os empresários, cooperativas, com a comunidade e aí, sim, discutir e ver a melhor forma e, se a lei for boa para a comunidade, aprova-se. Agora lançar uma concorrência baseada num projeto que não foi ainda nem discutido na Assembleia e aprovado, que está ainda em tramitação, é um absurdo, uma falta de respeito ao Poder Legislativo”, avaliou o deputado Venâncio Fonseca. O parlamentar disse que espera que o governo do Estado retire o edital da concorrência, pois, no seu entender, não tem legalidade nenhuma, pois a lei não foi ainda aprovada.
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