No grande expediente da sessão desta segunda-feira, dia 10, o deputado Augusto Bezerra (DEM) leu o parecer jurídico sobre o seu projeto que trata sobre a suspensão da cobrança da taxa de esgoto para consumidores beneficiados com a tarifa social. Em seu discurso, o parlamentar ressaltou que taxa de esgoto, como o próprio nome diz, é uma taxa que pode ser modificado o seu percentual de 80% que é cobrado atualmente. Ele disse que alguns juristas já emitiram opinião sobre esse assunto e ele pegou um em Brasília que foi o que embasou a Assembleia de Goiás a derrubar essa tese dos 80% de taxa.
O projeto de lei do deputado Augusto Bezerra que trata dessa matéria foi remetido à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) com a finalidade de ser emitido o parecer. O deputado lembrou que infelizmente os consumidores que deveriam estar pagando a tarifa social de R$ 12,00, quando comprovado suas condições, não vem pagando só esse valor, porque incide a taxa de esgoto. “Essa tarifa social obriga a pessoa a economizar água, pois precisa ter o consumo de até 10m³”, disse.
No entanto, ele afirmou que tanto a Energisa (concessionária de energia elétrica) quanto a Deso não divulgam que existe essa tarifa social para a população pagar menos. Bezerra ressaltou que é importante que se lembre que água e energia são bens finitos, por isso deveria ser estimulada o seu consumo racional. “Quem vende água como a Deso não tem que ter a necessidade que a pessoa gaste muito pra pagar muito. A filosofia de uma empresa de agua é que a pessoa gaste menos e assim pague menos”, disse, acrescentando que apenas 3% da agua do mundo é doce e própria para consumo.
Parecer jurídico
Quanto ao parecer jurídico para embasar seu projeto de lei, o deputado democrata disse que o intento da proposição é assegurar a isenção do pagamento da tarifa de esgotamento sanitário pelo beneficiário da tarifa social. “É isso que estamos pedindo no projeto, a isenção para quem paga tarifa social. No primeiro momento não vou me preocupar com quem mora em condomínios, mas inicialmente para os pobres que pagam essa taxa”, afirmou.
Augusto Bezerra frisou que o parecer jurídico deixa claro que a propositura para a derrubada da taxa de esgoto nesse caso não fere qualquer norma federal, uma vez que taxa não possui natureza tributária, constituindo-se em mera tarifa.
O deputado informou que iria entregar cópia do parecer para entregar a todos os deputados estaduais, para que vejam o que o jurista coloca, que não tem natureza tributária, sendo apenas uma tarifa. Ele disse que a Assembleia não ode se isentar de votar esse projeto, achando que ele é inconstitucional.
A deputada Maria Mendonça aparteou o pronunciamento e disse que as pessoas estão pagando a taxa até onde não tem rede de esgoto. “Lamentável isso e acho que esta Casa precisa desfraldar essa bandeira e garantir esse direito à população sergipana, porque nós temos aqui a ideia dos projetos, mas estamos sendo cerceados do direto de legislar”, disse, acrescentando que é preciso rever a Constituição, para melhoria da qualidade de vida da população.
Augusto Bezerra disse que para a aprovação do projeto vai ser preciso apoio de todos os deputados da Casa. Ele frisou que neste momento não está preocupado com levar a derrubada da taxa a todo Aracaju, mas inicialmente com as pessoas mais pobres que estão enquadradas na tarifa social. “Depois vamos ver onde as pessoas já têm tratamento de esgoto, estudar se esse tratamento gasta mesmo esses 80%”, afirmou. Ele disse que antes de o projeto ser votado na CCJ vai entregar a todos os deputados cópia do parecer.
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