"É UMA TARDE TRISTE PARA O SUPREMO", DIZ BARBOSA SOBRE ABSOLVIÇÕES.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, criticou a absolvição dos condenados na Ação Penal 470, o julgamento do mensalão. “Esta é uma tarde triste para o Supremo Tribunal Federal, porque, com argumentos pífios,  foi reformada, foi jogada por terra, extirpada do mundo jurídico, uma decisão plenária sólida, extremamente bem fundamentada, que foi aquela tomada por este plenário no segundo semestre de 2012”, afirmou.

No início da tarde, por 6 votos a 5, o Supremo absolveu oito condenados por formação de quadrilha. De acordo com o entendimento da maioria, os réus ligados aos núcleos financeiro e político não formaram uma quadrilha para cometer crimes. Os votos pela absolvição foram proferidos pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. Pela condenação, votaram Luiz Fux, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Joaquim Barbosa.

Segundo o presidente do Tribunal, a atuação dos condenados em uma quadrilha ficou comprovada, porque a “estrutura delituosa estava em funcionamento” durante o período em que os crimes correram. A estrutura, segundo ele, era operada pelas empresas do publicitário Marcos Valério e pelos condenados ligados ao PT, como o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares. “Como não dizer que toda essa trama não constitui quadrilha? Se não fosse a delação feita por um dos corrompidos [ex-deputado Roberto Jefferson] , muitos outros delitos continuariam a ser praticados”, disse.

Com a decisão da maioria dos ministros, as penas atuais ficam mantidas porque as condenações por formação de quadrilha não foram confirmadas. Os réus aguardavam o julgamento dos recursos. O ex-ministro da Casa Civil José Dirceu vai continuar com pena de sete anos e onze meses de prisão em regime semiaberto; o ex-deputado José Genoino, com quatro anos e oito meses, e o ex-tesoureiro do PT Delúbio Soares, seis anos e oito meses.

O publicitário Marcos Valério foi condenado a 40 anos. Ramon Hollerbach e Cristiano Paz, ex-sócios dele, cumprem mais de 25 anos em regime fechado. Todos estão presos desde novembro do ano passado, devido às penas para as quais não cabem mais recursos, como peculato, corrupção, evasão de divisas.

A sessão de hoje foi iniciada com o voto do ministro Teori Zavascki, que também absolveu os oito réus. Com o voto do ministro, o placar a favor do provimento dos embargos ficou em 5 a 1. Zavascki argumentou que as penas no crime de quadrilha foi "exacerbada" e sem a devida fundamentação jurídica.

O placar favorável aos condenados foi formado com o voto da ministra Rosa Weber, que reafirmou a posição na definição das penas, em 2012. A ministra reiterou que as provas não demonstraram um vínculo associativo entre os condenados de forma estável, fato de caracteriza uma quadrilha. Segundo ela, é necessário que a união dos integrantes seja feita especificamente para a prática de crimes. “Continuo convencida de que não se configurou o crime de quadrilha”, disse a ministra.

Em seguida, Gilmar Mendes acompanhou Luiz Fux e defendeu a condenação dos acusados. Marco Aurélio acatou em parte os embargos. O ministro considerou que houve o crime de quadrilha, pois "houve permanência e estabilidade na prática, e houve acima de tudo entrosamento" na prática criminosa. Mas, em seu voto, ele discordou da dosimetria da pena dada aos condenados. O ministro votou pela diminuição da pena, conforme votou nos embargos de declaração.

Antes de finalizar o voto, Marco Aurélio fez críticas ao novo entendimento firmado pelo Tribunal. "A maioria está formada. O Supremo de ontem assentou a condenação, e o fez por 6 a 4, e o de hoje muda a lógica e, com a devida vênia, inverte este placar", disse.

Para o ministro, o resultado dos embargos, não levou em consideração as provas do julgamento. "O nosso pronunciamento se fez a partir da prova. E da prova, a meu ver, contundente, quanto à existência, não de uma simples coautoria, mas quanto à existência do crime previsto no artigo 288 do Código Penal."

Em seguida, Celso de Mello votou contra os embargos e salientou que a decisão do STF de condenar pelo crime foi "corretíssima". O ministro lembrou que o crime dispensa, "como diz a jurisprudência, o exame aprofundado do grau de participação de cada um". E que o vínculo da quadrilha ficou demonstrado por ter se projetado entre 2002 e 2005. "O reconhecimento desse cenário põe em evidência, de forma clara, a ofensa que esses condenados cometeram contra a paz pública", observou.

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma agora à tarde o julgamento para analisar os recursos de três condenados por lavagem de dinheiro, entre eles o ex-deputado João Paulo Cunha.

Fonte:  Agência Brasil

JACKSON RECEBE DIREÇÃO DO SINTESE E DISCUTE PAGAMENTO DO REAJUSTE 2014.

O governador Jackson Barreto recebeu no Palácio de Veraneio na manhã desta quinta-feira, 27, a direção do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica da Rede Oficial de Ensino (Sintese). O objetivo foi dar o ponta pé inicial para as tratativas no tocante ao pagamento do reajuste de 8,32% referente ao ano de 2014 para a categoria.

Em seu argumento, o governador deixou claro que não tem interesse em prejudicar a classe e que não irá fazer promessas que no futuro não possa cumprir. “Não vamos fugir da nossa responsabilidade, por isso, não faço reunião para esconder números”, destacou. Ele sugeriu que na próxima semana haja um encontro para discutir o assunto. “Assim, vamos conhecer as necessidades dos professores e eles conhecerão nossa realidade”. A sugestão foi prontamente aceita pela direção do Sindicato.

Ficou agendado para a próxima quinta-feira, dia 6, um encontro técnico entre representantes das secretarias de Planejamento, Orçamento e Gestão, Educação, Casa Civil e Fazenda. Na ocasião, serão discutidos minuciosamente os números e os impactos das propostas apresentadas pelo Estado.

O secretário de Estado da Fazenda, Jeferson Passos, que participou do encontro, observou que essa foi a primeira reunião com o Sintese. “O Sindicato trouxe os pleitos de reposição de aplicação de percentual de 8,32% e de mais 22,22% que o sindicato indica que são percentuais passados. Fizemos exposição acerca da situação financeira do Governo do Estado e das dificuldades do momento do limite de Lei de Responsabilidade Fiscal que o Estado está próximo de atingir o limite máximo. Finalizamos o ano de 2013 com 48,74%, quando o limite máximo é de 49%”, esclareceu.

A presidente do Sintese, Ângela Melo, avaliou positivamente o primeiro encontro com o governador Jackson Barreto. “Essa primeira audiência do Sintese com o governador em 2014 se deu na perspectiva do que foi combinado em 2013, do gestor estadual reestruturar a carreira por meio do reajuste 22,22% que ficou aberto em 2012 e a implementação do reajuste do Piso dos Professores de 2014. O governador ficou de estudar a proposta e uma comissão irá elaborar o estudo sobre as condições financeiras do Estado e necessárias para implementação desses reajustes e no dia 10 de março estaremos mais uma vez encontrando com o governador para saber a posição do Governo do Estado”.

MPF/SE AJUÍZA AÇÃO PARA DIMINUIR POLUIÇÃO NO RIO SÃO FRANCISCO.

O Ministério Público Federal (MPF) processou a União, o Estado de Sergipe, a Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) e o município de Porto da Folha para que implantem esgotamento sanitário no referido município. O objetivo é cessar o despejo de efluentes não tratados no riacho Capivara, que deságua no Rio São Francisco.

Na ação, o MPF destaca que o lançamento de esgotos domésticos e industriais sem tratamento no rio São Francisco ou em seus afluentes tem um impacto imediato nos recursos pesqueiros, bem como na qualidade da água e da vida das populações que margeiam o rio. De acordo com uma informação técnica do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Ibama) apenas 1,1% dos domicílios da região do Baixo São Francisco têm esgoto tratado.

A procuradora regional da República, Gicelma Santos Nascimento, destaca, no processo, a necessidade de “impor aos réus a implantação do sistema de esgotamento sanitário no município de Porto da Folha, sob pena de aumento do nível de poluição do rio São Francisco, com prejuízo para a população e para o meio ambiente”.

O MPF pede também na ação, que o município de Porto da Folha seja proibido de expedir novos alvarás de construção enquanto não houver uma estação de esgoto capaz de atender a toda a população. Requer ainda que a União, o Estado e o município adotem todas as medidas necessárias para impedir qualquer atividade que descarte lixo e/ou esgoto no rio.

A ação requer ainda que os réus sejam obrigados a identificar todos os locais afetados com o lançamento de esgoto e divulguem os índices de poluição das margens do rio em Porto da Folha. Além disso, requer que o município seja obrigado a afixar placas nas proximidades e entorno do rio São Francisco e seus afluentes informando que se trata de área de preservação permanente.

Fonte:  MPF/SE

JUSTIÇA DETERMINA: ALÉM DE DIVULGAR O TEMPO DE DESABASTECIMENTO, NA FALTA DE ÁGUA, A DESO DEVERÁ ABASTECER A POPULAÇÃO COM CAMINHÕES-PIPA.

A partir de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, o Poder Judiciário Sergipano determinou que a DESO – Companhia de Saneamento de Sergipe proceda, sempre que houver desabastecimento, a contratação de caminhões-pipa para suprir a falta de água em todos os estabelecimentos públicos e nas unidades habitacionais ligadas à rede de fornecimento, quando o desabastecimento durar mais tempo do que o divulgado pela DESO.

A decisão, em caráter liminar, determina, ainda, que a Companhia de Saneamento além de divulgar, amplamente, quando houver necessidade de desabastecimento, divulgue, também, através de avisos a ser veiculados em todos os meios de comunicação e em carros de som, quando houver alteração do período de desabastecimento previamente divulgado.

De acordo com a Promotora de Justiça da Defesa do Consumidor e responsável pelo ajuizamento da Ação, Dra. Mônica Maria Hardman Dantas Bernardes, a ACP foi fundamentada por informações oriundas do Poder Judiciário. O TJ enviou cópias de diversas apelações cíveis interpostas, nas quais a DESO recorria de causas ajuizadas por consumidores sobre a suposta conduta negligente da Companhia, causando prejuízos à população. “Tais fatos mereceram a tutela do Ministério Público”, disse Dra. Mônica.

De acordo com cerca de três mil ações individuais ajuizadas por moradores de localidades da Zona Norte da Capital abastecidas pelo R-2, tais quais, Bairros Palestina, Getima, 18 do Forte e outros, a DESO divulgou um desabastecimento de água no do dia 08 de outubro de 2010, das 6h às 18h e suspendeu o fornecimento de água por 5 dias, sem qualquer explicação.

“A DESO deverá manter a população avisada do tempo de desabastecimento de água, bem como do tempo de prolongamento da falta de água, caso haja necessidade. Além disso, deverá abastecer os consumidores com água de carros-pipa, evitando, assim, prejuízos”, informou Dra. Mônica e completou: “É uma Ação preventiva. A liminar garante que nos desabastecimentos futuros, os consumidores não venham a sofrer novamente”.

A Promotora do Consumidor fez um apelo ao consumidor: “Queremos que a população sergipana nos auxilie na fiscalização do cumprimento da decisão judicial. Caso haja desabastecimento de água sem aviso prévio e sem o suporte de carros-pipa, procurem o Ministério Público”.

Na Decisão, a Juíza de Direito Dra. Simone de Oliveira Fraga fixou multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento da liminar, a ser arcada pelos Ordenadores de Despesas.

Fonte:  MP/SE

POLÍCIA CIVIL DEFLAGRA OPERAÇÃO CARNAVAL SEGURO.

No início da manhã desta quinta-feira, 27, a Polícia Civil de Sergipe deflagrou a operação "Carnaval Seguro" com o intuito de combater o tráfico de drogas.

Cerca de 120 policiais, entre escrivães, agentes de polícia e delegados cumpriram mandados de busca e apreensão e de prisão nos municípios de Pirambú, Maruím, Rosário do Catete e Barra dos Coqueiros.

Até o momento foram presas sete pessoas. São casos de tráfico de drogas e cumprimentos de mandados de prisão por conta de crimes de estupro e porte ilegal de arma de fogo.

 Na cidade de Barra dos Coqueiros os policiais apreenderam cerca de três quilos de maconha, oito cápsulas contendo cocaína, uma balança de precisão, quatro pedras de crack, duas trouxas contendo cocaína, dezenas de cápsulas vazias para acondicionamento da droga e R$ 272,00.

Toda droga e material apreendido foram encontrados em dois locais no bairro Olimar e na localidade conhecida como canal do Guaxinim.

"Foram presos Ronaldo de Ramos Santos e Maria de Fátima Santos Araújo. Eles responderão pelo crime de tráfico de drogas", destacou o delegado da Barra dos Coqueiros, Carlos Frederico Muricy. No início da tarde de hoje será detalhado o balanço geral da operação Carnaval Seguro.

JOÃO ALVES ANTECIPA PAGAMENTO DE ACORDO FIRMADO COM O SEPUMA.

Dando continuidade ao compromisso firmado com o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais (SEPUMA) quando assumiu quitar uma dívida superior a R$ 6 milhões herdada das gestões anteriores, o prefeito de Aracaju, João Alves Filho, antecipou em uma semana o pagamento da segunda parcela do acordo valorizando ainda mais com isso o funcionalismo público, comprovando a responsabilidade que a Prefeitura tem com seus servidores. Nivaldo Fernandes, presidente do SEPUMA recebeu o cheque no valor de R$ 3.807.687,64 na manhã de hoje, 27, no auditório do Centro Administrativo Prefeito Aloísio Campos. 

Quando percebeu que havia possibilidade de antecipar o pagamento da segunda parcela do acordo com o SEPUMA, João Alves não hesitou em beneficiar mais uma vez os servidores municipais, para que os mesmos pudessem aproveitar melhor o Carnaval.

João Alves, que sempre manteve um entendimento com as categorias que representam os servidores, lembrou que, em seu primeiro mandato como prefeito da capital sergipana, tornou todos os funcionários municipais estatutários, assegurando os empregos de aproximadamente 70% dos servidores existentes na época.

"O funcionário público Municipal não tinha segurança no emprego, e muitas vezes tornava-se peça de negociação política. Mudamos essa realidade para que o servidor tivesse assegurado seu emprego. Jamais conseguiria administrar com pessoas insatisfeitas ao meu lado", destacou o prefeito que enfatizou a importância do diálogo para que sempre haja entendimento entre todos que constituem a PMA.

"Os prefeitos são passageiros, os funcionários são permanentes. Quando assumimos a Prefeitura de Aracaju passamos a dialogar melhor com os servidores através da Comissão Permanente de Negociação que foi criada para ouvi-lo buscando entendimento entre as partes. Enquanto eu estiver à frente da Prefeitura de Aracaju minhas portas estarão sempre abertas ao diálogo com os nossos funcionários", reforçou João Alves.

Tendo consciência de que a dívida com os servidores não foi adquira na atual Gestão Municipal, o presidente do SEPUMA agradeceu ao prefeito de Aracaju pela antecipação do pagamento, já que a data firmada para a quitação da segunda parcela seria dia cinco de março. 

De acordo com Nivaldo Fernandes, esse é um momento histórico, tanto pelo cumprimento do acordo, quanto pela antecipação do pagamento do mesmo. "Essa é uma demonstração clara e evidente que é possível o servidor caminhar no mesmo sentido que a administração. Estamos beneficiando mais de três mil servidores, onde a maioria são operacionais. Esperamos que possamos continuar nesse entendimento onde todos ganham, ate mesmo a população pela boa prestação de serviço por parte dos funcionários", salientou o presidente do SEPUMA.

CONFUSÃO ENTRE A BANDA PARANGOLÉ E EMPRESÁRIOS ACABA EM DELEGACIA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL.

Foto:  Tribuna do Agreste

Uma confusão entre empresários, prefeitura e integrantes da banda baiana Parangolé deixou foliões irritados e foi parar na Delegacia de Palmeira dos Índios.

A banda teria sido contratada para se apresentar no Bloco Nikoloco para 1,5 mil foliões que compraram abadás no valor de R$ 50 cada e outras cerca de 20 mil pessoas que se aglomeravam na ‘pipoca.’

A confusão teria começado depois que os integrantes da Parangolé se recusaram a tocar antes que fosse efetuado 100% do pagamento. Os organizadores afirmam que a banda recebeu 50% do valor total (R$ 70 mil) adiantados e outros R$ 25 mil antes da apresentação ficando em aberto R$ 10 mil que seriam pagos posteriormente pela prefeitura.

Mesmo tendo recebido R$ 60 mil - dos R$ 70 mil combinados - a banda se recusou a dar início à apresentação musical. Os organizadores chegaram a oferecer um carro com garantia, mas a banda abandonou a cidade sem se apresentar. Os organizadores, então, interceptaram o ônibus da banda nas proximidades do Povoado Santa Antônio, a 5 km de onde deveria ocorrer o evento.

Após ameaça de quebra-quebra dos foliões, os organizadores prestaram queixa-crime na 5ª Delegacia de Polícia e a comitiva da banda Parangolé foi interceptada em Sergipe pela polícia e obrigada a retornar a Palmeira dos Índios para prestar esclarecimentos. No interior do ônibus foram encontradas pistolas que pertenciam aos seguranças – um deles policial do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope) da Bahia - e em um dos veículos da comitiva uma maleta com R$ 60 mil pagos pelos organizadores do Bloco Nikoloco.

Após prestar esclarecimentos, a banda foi liberada. A banda se recusou a falar com a imprensa.

Fonte:  Tribuna do Agreste

HUSE: MP REQUER FORMAÇÃO DE ESCALAS COMPLETAS DE CIRURGIÕES PEDIÁTRICOS.

O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde, ajuizou uma Ação Civil Pública em face do Estado de Sergipe e da Fundação Hospitalar de Saúde, após apurar denúncias apresentadas por médicos, dando conta de que os cirurgiões pediátricos do HUSE – Hospital de Urgência de Sergipe pediram demissão, diante da ausência de trabalho na unidade de saúde, deixando centenas de crianças desassistidas.

Na ACP, a Promotora de Justiça Dra. Euza Gentil Missano pleiteia a concessão da tutela antecipada para que o Estado e a FHS providenciem, em 30 (trinta) dias, a formação das escalas completas da pediatria, para atender 336 horas (número de horas necessárias para assistência à criança, de acordo com os cálculos feitos pelos Responsável Técnico da Cirurgia Geral e pelo Diretor Clínico do HUSE). As escalas deverão conter o nome dos cirurgiões pediátricos plantonistas e estar afixadas em local de fácil acesso aos usuários.

Além disso, o MP requer que seja promovida a completa e imediata assistência às crianças e adolescentes, em situações de urgência e emergência, com risco de morte, realizando as cirurgias pediátricas, por médicos cirurgiões pediátricos, em hospitais, preferencialmente filantrópicos e diante da impossibilidade, em hospitais da rede privada.

Antes de ajuizar a Ação, o MP realizou diversas audiências públicas com os responsáveis pela matéria, para discutir e resolver as pendências apontadas. No dia 23 de janeiro, durante uma das audiências, foi posta em pauta uma proposta para viabilizar, de forma emergencial, uma escala mínima de pediatras para garantir assistência no HUSE, todavia, a situação agravou-se quando, dos únicos quatro médicos que ainda prestavam serviço no Hospital, três pediram demissão e um foi exonerado.

De acordo com a Promotora de Justiça, os fatos demonstraram que os cidadãos sergipanos, crianças e adolescentes usuários do Sistema Único de Saúde – SUS estão sofrendo sem assistência digna, diante da deficiência do serviço, já que o HUSE, maior Hospital Público de Sergipe, especializado em alta complexidade, além de superlotado, está sem escala de cirurgiões pediátricas. “Emerge, desse lamentável quadro, a responsabilidade objetiva do Estado de Sergipe, sendo fartamente demonstrada a conduta estatal omissiva, o nexo causal e o dano provocado aos pacientes”, informou Dra. Euza nos autos da ACP.

Além dos pedidos já citados, o MP requer que, em 30 (trinta) dias, o HUSE seja abastecido com todos os materiais, medicamentos e insumos necessários para realização dos procedimentos cirúrgicos pediátricos e que o Poder Judiciário fixe multa diária de R$ 10 mil reais, caso haja descumprimento do que vier a ser determinado judicialmente.

Fonte:  MP/SE

4ª DM PRENDE ENVOLVIDOS EM ASSALTOS A RESTAURANTES.

Na manhã desta quarta-feira, 26, policiais civis da 4ª Delegacia Metropolitana, sob a coordenação da delegado Marcos Garcia, deram cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedida pela 1ª Vara Criminal em desfavor de Flávia Aidine de Jesus, 23 anos.

Segundo a polícia, Flávia foi reconhecida como parceira de uma dupla de assaltantes que em 17 de janeiro deste ano assaltou um estabelecimento comercial no bairro Farolândia.

"A Flávia é a proprietária do veíuclo VW GOL utilizado no crime e quem o dirgia para os demais comparsas, os quais assaltaram o proprietário e clientes mediante uso de arma de fogo. O veículo utilizado no crime também foi reconhecido e os demais autores já foram identificados e seguem procurados pela polícia", relatou o delegado.

Flávia será interrogada e encaminhada ao presídio feminino onde responderá o processo presa. "Ela também é suspeita de ter perpetrado outros crimes com a mesma dupla, inclusive a restaurantes na zona sul de Aracaju, sendo importante que possíveis vítimas que venham a reconhecê-la procurem a 4ª Delegacia Metropolitana no Conjunto Augusto Franco", salientou Marcos Garcia.

Mais prisão

Ainda na manhã de hoje os policiais da 4ª DM prenderam mais um acusado de envolvimento em assaltos a restaurantes.

Foi preso Ediclenison Isaias Santos, 27 anos, apontado de assaltar, na companhia de três comparsas, um restaurante localizado, também, no bairro Farolândia. O crime aconteceu no ano de 2010.

"Ediclenisson estava foragido do presídio de Areia Branca desde dezembro de 2013, onde cumpria pena no regime semi aberto e ao ser agraciadado com o indulto de natal, não retornou", detalhou a delegada Mayra Moinhos.

Ainda segundo a delegada, contra ele também existia nova ordem de prisão por sentença penal condenatória a 5 anos de reclusão, expedida pela 3ª Vara Criminal, por conta de outro crime de roubo majorado praticado em 2011. "Esta é a terceira condenação dele, todas por conta de crimes contra o patrimônio", lembrou Mayra.

Ediclenisson será encaminhado ao presídio para cumprimento de suas penas e terá sua recaptura informada às mautoridade competentes.

GUALBERTO VOLTA À LIDERANÇA DO GOVERNO NA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.

O deputado estadual Francisco Gualberto (PT) anunciou publicamente nesta quarta-feira, 26, que estará retornando à função de líder da bancada de governo na Assembleia Legislativa. O anúncio foi feito durante solenidade de assinatura de ordem de serviço para a pavimentação a paralelepípedos da rodovia de acesso ao povoado Caípe Velho, em São Cristóvão, terra natal do deputado. Diante do governador Jackson Barreto (PMDB) , diversas outras autoridades e comunidade local, Gualberto disse que é hora de mostrar que o seu partido e o seu grupo irão trabalhar de forma intensa ao lado do governador nesses momentos decisivos na vida política de Sergipe. “Nossa tarefa é ajudar esse governo em tudo o que for possível. Sabemos da difícil tarefa de liderar um governo na Assembleia, mas não podemos correr do desafio na hora em que Jackson mais precisa”, justificou Gualberto. O vice-líder da bancada será o deputado Garibalde Mendonça (PMDB), com quem Gualberto já mantém excelente entendimento político. De acordo com o deputado petista, o anúncio oficial será feito na tribuna da Assembleia na segunda-feira, dia 10 de março. A volta à liderança atende a constantes apelos do governador Jackson Barreto e também a uma recomendação do Partido dos Trabalhadores, que com o gesto reafirma sua posição de lealdade e companheirismo diante do projeto liderado por Jackson. Francisco Gualberto havia exercido a função de líder do governo entre fevereiro de 2007 a dezembro de 2012. 

POLICIAIS DA RADIOPATRULHA RECUPERAM VEÍCULO TAXI ROUBADO NAS IMEDIAÇÕES DO COPAJAF NO SANTA MARIA.

A Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp) efetivou na noite desta terça-feira, dia 25, por volta de 21h00, nas imediações do Complexo Penitenciário Jacinto Filho, Bairro Santa Maria, zona sul da Capital, a recuperação de um veículo táxi que foi roubado por dois infratores no Bairro Santa Tereza.

A ação foi efetivada pela Equipe Leão 11, comandada pelo Sgt PM Dantas, que foi acionada pelo Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), para realizar diligências na localidade em razão da informação da vítima, sobre a possibilidade do veículo ter sido conduzido para a área do Santa Maria.

Após diversas buscas foi encontrado o veículo marca Fiat, modelo Siena, branco, placa OEK 4093, licenciado como táxi, que estava estacionado abandonado na via, o qual foi recuperado e os procedimentos cabíveis adotados para a devolução do veículo ao proprietário.

AGAMENON RETOMA DENÚNCIAS FEITAS CONTRA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

O vereador Agamenon Sobral (PP), utilizou a Tribuna nesta quarta-feira, 26/2, na Câmara Municipal de Aracaju (CMA) para reforçar denúncias feitas sobre a saúde municipal, além de tornar público um manifesto enviado pela licenciada presidente do Sindicato dos Enfermeiros do Estado de Sergipe, Flávia Brasileiro.

Em sessões anteriores, o vereador fez de denúncias a essa sidicalizada sobre o contato existente entre ela e a ex-secretária municipal de saúde, Goretti Reis. No manifesto, Flávia confirma o contato com a ex-secretária municipal de saúde. "Desde a entrada de Goretti Reis na secretaria municipal de saúde de Aracaju houve convite a mim e a meu esposo para que compuséssemos a gestão, uma vez que além de técnicos, seríamos pessoas de sua confiança".

No documento, a presidente do sindicato informou que não aceitou o cargo, o mesmo não aconteceu com seu esposo. "Em relação a meu esposo, o convite foi feito e aceito, não pelo que estava sendo pago, mas pela relação de amizade existente".

Agamenon trouxe para a Tribuna que o esposo da sindicalista em questão é coordenador do Núcleo de Informática da Secretaria Municipal de Saúde . "Ele era simplesmente o homem que manipulava as horas extras de todos os funcionários do município", afirmou.

Em posse dessas informações, o vereador vai solicitar dados da gestão da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) referentes ao ano de 2013. "Vou entrar com um requerimento, quero receber desta casa, os salários e horas extras de todos os médicos e enfermeiros feitas em 2013", disse. 

Agamenon afirmou que continuará cobrando para que seja oferecida um serviço de qualidade. "Sei o que estou dizendo e tenho conhecimento das mazelas da saúde e volto a dizer que o problema da educação e da saúde não é falta de dinheiro é falta de responsabilidade e de gestão. Estarei aqui cobrando durante meu mandato, enquanto houver mazelas na saúde", ressaltou. 

RADIOPATRULHA APREENDE ADOLESCENTE POR SUPOSTO ATO INFRACIONAL DE DE TRÁFICO DE DROGAS NO SANTOS DUMONT.

A Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp) realizou nesta terça-feira, dia 26, por volta de 11h00, na Praça São Francisco de Assis, Bairro Santos Dumont, zona norte da Capital, a apreensão de um adolescente de 17 anos. 

A ação foi efetivada pela Equipe Leão 81, comandada pelo Sgt PM Feitosa, que estava realizando o policiamento ostensivo preventivo na localidade e efetivou a abordagem ao menor, sendo encontrado ao seu lado 04 papelotes de substância entorpecente tipo maconha e a quantia de R$ 672,00.

O adolescente tentou persuadir os policiais que efetivaram a apreensão dizendo ser parente de policial, sendo a ocorrência conduzida para a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DEPCA).

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACAJU FARÁ MUDANÇAS NO COMPLEXO VIÁRIO.

Nesta terça-feira, 25, gestores da Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) e da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) reuniram-se para solucionar emergencialmente a questão do fluxo de veículos no entorno do viaduto Jornalista Hugo Costa, que liga o bairro Jardins ao conjunto Augusto Franco.

"O projeto da obra, inicialmente, continha erros de cálculos na estrutura, e isso foi resolvido pela própria construtora. É preciso esclarecer que o projeto arquitetônico é o original, e foi concebido de acordo com o contrato feito com o Banco Interamericano do Desenvolvimento (BID) na gestão passada. Por isso, não se pode alterar um metro sequer do que foi aprovado anteriormente. Foi feita a entrega à população para se resolver um problema urgente de mobilidade urbana", esclarece o secretário de Infraestrutura, Luiz Durval.

Ainda não houve a prestação de contas oficial ao BID, mas a Prefeitura de Aracaju se antecipou e já entrou em contato com as equipes do Banco, que se comprometeram a visitar a obra e analisar os problemas logo após o período do Carnaval.

Entretanto, técnicos da Emurb e SMTT vistoriaram o local e definiram algumas mudanças, incluindo a abertura de um retorno após a ponte Gilberto Vila-Nova de Carvalho, pois a intervenção já não faz parte do projeto do BID.

Com relação às intervenções de sinalização horizontal e redutores de velocidade, equipes da SMTT vão analisar o fluxo de pedestres e veículos para adotar as devidas providências.

MATRÍCULAS NO ENSINO MÉDIO CAEM EM 2013.

As matrículas no ensino médio em 2013 caíram 0,6% em comparação com 2012, segundo o Censo da Educação Básica de 2013, passando de 8,37 milhões em 2012 para 8,31 milhões no ano passado. As matrículas mantêm-se praticamente constantes desde 2007, quando havia 8,36 milhões de estudantes cursando a etapa de ensino. Segundo o ministro da Educação, Henrique Paim, o ensino médio ainda é um desafio para o país.

"Temos que fazer com que o ensino médio seja mais atrativo para que a gente possa matricular mais estudantes", disse Paim. Outro problema apontado pelo ministro foi a reprovação dos estudantes, que chega a 30% no 1º ano. "Temos uma retenção nos anos finais do ensino fundamental e temos, no ensino médio, o desafio de fazer com que os estudantes que ingressam, concluam. Temos que melhorar o fluxo, reduzindo a reprovação, especialmente no 1º ano".

Uma das soluções apontadas por Paim é o Pacto Nacional pelo Fortalecimento do Ensino Médio, lançado no final do ano passado. O programa dá ênfase à formação dos professores, o que contribuirá para melhorar as aulas. A prolongação de jornada, com programas como o Ensino Médio Inovador, na qual os estudantes passam mais tempo na escola e têm atendimento pedagógico e atividades culturais e esportivas, também contribuem para a fixação dos estudantes.

Segundo a pasta, no ensino médio, 12% dos estudantes têm acesso ao ensino integral e, das 19 mil escolas, 5 mil oferecem atividades no turno oposto. A questão está entre as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), em discussão no Congresso Nacional. O PNE estabelece que nos próximos dez anos 50% das escolas e 25% das matrículas sejam contempladas pela educação integral.

Em relação à formação profissional dos estudantes, o censo mostrou um aumento de matrículas, 5,8% em relação a 2012. O número passou de 1,3 milhão para 1,4 milhão - sendo 749 mil na rede pública e 691 mil na privada.

Acompanhando o movimento do ensino médio, o Ensino de Jovens e Adultos (EJA) também registrou queda, passou de 3,9 milhões de matrículas em 2012 para 3,7 milhões em 2013. Um decréscimo de 3,4%. A maior queda, foi registrada no ensino fundamental, de 2,5 milhões para 2,4 milhões. No ensino médio, o número passou de 1,34 milhões para 1,32 milhões.

O presidente do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), Chico Soares, disse que há uma diferença de idade entre os estudantes do EJA. Os alunos que procuram o ensino fundamental são mais velhos. "São pessoas que não tiveram a oportunidade de frequentar o ensino regular". Aqueles que procuram o ensino médio são mais jovens. "Por algum motivo [são alunos que] se atrasaram no ensino regular e buscam a certificação".

Fonte:  Agência Brasil

ADVOGADO QUE DENUNCIOU POLICIAIS MILITARES POR ABUSO DE AUTORIDADE É CONDENADO POR DESACATO.

Uma decisão proferida pelo Judiciário em Sergipe no último dia 14 de fevereiro de 2013 condena o advogado Cláudio Miguel Menezes de Oliveira pelo crime de desacato contra o soldado da Polícia Militar Anderson Santos, em oito meses e sete dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto.

O advogado Cláudio Miguel havia denunciado quatro policiais militares lotados na Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp) por abuso de autoridade. O tenente Márlio Rodrigues Cunha e os soldados Anderson Santos, Eleide Maria da Silva e Fernando Vieira foram notificados por conta de uma ocorrência policial atendida no dia 16 de maio 2012, por volta das 23h45, em um posto de gasolina localizado na avenida Francisco Porto, bairro Salgado Filho, na capital sergipana. Na época do ocorrido, o advogado Cláudio Miguel Menezes de Oliveira atuava como presidente da Comissão de Direitos Humanos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Sergipe.

O advogado alegou que foi preso com uso de algemas sem necessidade e denunciou os quatro policiais militares por abuso de autoridade. No final do processo, os profissionais de Segurança Pública envolvidos foram absolvidos, levando em consideração que o referido cidadão somente foi algemado após não atender a voz de prisão e apenas pelo tempo necessário para a entrada do flagranteado na viatura policial. A guarnição policial poderia ter utilizado manobras físicas para deter o cidadão, mas poderia causar danos físicos ao advogado. Em seguida, as algemas foram retiradas, não passando de um minuto algemado.

Entenda o caso

Os policiais militares foram isolar a área do posto de gasolina onde um automóvel colidiu com uma bomba de gasolina. O advogado, apresentando sinais de embriaguez, queria entrar na área isolada pelas autoridades policiais alegando também ser autoridade e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB.

Além disso, ressaltou falando alto: “Vocês sabem quem sou eu? É sempre assim, vocês pensam que mandam no mundo, mas comigo é diferente, você pode perder seu emprego. Você é um moleque, me respeite”, dirigindo-se diretamente ao soldado Anderson Santos. Diante de tal comportamento e de outras expressões utilizadas na ocasião, o policial militar denunciou o advogado por desacato. Assim, Cláudio Miguel passou de vítima para a condição de réu e condenado a oito meses e sete dias de detenção a ser cumprido inicialmente em regime aberto. É cabível ao advogado recorrer da sentença.

Para o tenente Márlio Rodrigues, que comandava a guarnição no dia da ocorrência, o resultado do Judiciário em condenar o advogado Cláudio Miguel foi bastante positivo. “Essa decisão foi importante para apresentarmos os fatos da forma como realmente ocorreram. A Polícia Militar não pode ser subserviente a pessoas que acreditam ser intocáveis. Agimos dentro da lei, sem excessos, porém eventualmente nos deparamos com situações onde há cidadãos que se recusam a uma abordagem ou à voz de prisão. Infelizmente temos de lidar com essas situações e continuar realizando nosso trabalho”, concluiu o oficial lotado na Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp).

Crime de desacato

O desacato é uma ofensa voltada para o servidor público, esteja ele no exercício de suas funções ou não, devendo, neste último caso, a ofensa ter sido feita em razão da especial condição de servidor. A ofensa ou agressão deve ser feita na presença do funcionário público, sendo crime que pode ser praticado por qualquer pessoa. Neste sentido, dispõe o artigo 331, do Código Penal Brasileiro: “Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de 6 meses a 2 anos, ou multa”.

MAIS DE 30% DOS USUÁRIOS DO CASE RECEBEM MEDICAMENTOS FORA DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

De cada dez pessoas que passam pelo Case, três recebem medicamentos que não são da obrigação do Governo do Estado. O percentual que ultrapassa os 30% é formado por pessoas que conseguem na Justiça o direito ao componente especializado que não está na portaria do Ministério da Saúde (MS), órgão que dá a diretriz e preconiza o que o Estado tem que fornecer. Esse excedente onera o erário e sobrecarrega o prédio, pensado e projetado para atender uma população específica já regulada pelo MS.

O Centro de Atenção à Saúde do Estado é uma unidade da Secretaria de Estado da Saúde para dispensação de medicamentos especializados elencados pelo Ministério da Saúde por meio da portaria de número 1554/2013. A relação que consta dessa portaria traz 264 itens.

Espaço ampliado

Em setembro de 2013, o Case mudou de endereço. A unidade que funcionava no bairro São José passou a funcionar no Centro Administrativo, próximo ao Terminal Rodoviário Governador José Rollemberg Leite e ao Complexo de Saúde do Estado (Huse, Hemose, CADI, TFD e CAISM, além da Central de Vacinação do Estado).

A localização foi pensada para oferecer comodidade e facilidade de acesso à população que já pode contar com linhas de ônibus que passam pela porta do Case em direção a todos os pontos da cidade. Além disso, a proximidade com o terminal rodoviário facilita a vida do usuário que mora no interior do Estado.

O espaço físico é três vezes maior que a unidade anterior, além de ser mais bem sinalizado e refrigerado, tendo sido projetado para atender o número de usuários regulados pela portaria do MS.

Não padronizados 

O Case encerrou o ano passado com 21.277 usuários ativos. Desse total, 6.610 foram registros não padronizados. A maioria é de pacientes diabéticos em uso de insulinas (4.653). Os demais são: pacientes em uso de medicamentos bronco-dilatadores (597), dispensação de fórmulas alimentares (287), curativo (13), kits de colostomia (668) e de componentes dispensados por meio de ações judiciais (392).

A dispensação das fórmulas alimentares e das insulinas é resultado de procedimentos do Ministério Público Federal. Em 2004, foi firmado um Termo de Ajustamento de Conduta para o fornecimento de fórmulas alimentares e, em 2008, o MPF moveu uma ação civil pública para o Case fornecer a insulina, as quais são questionadas pelo MS, que até hoje ainda não discutiu a sua incorporação, alegando que a dispensação com aquisição centralizada das Insulinas Humana e Regular seria suficiente para o tratamento da doença, sem reconhecer nos análogos de insulina (insulinas sintéticas) a eficácia necessária para o tratamento do Diabetes. Já as 392 ações judiciais, que constam da estatística do ano passado, foram movidas por pessoas que acionaram a justiça para ter o medicamento.

Investimentos

Para garantir os medicamentos fora da portaria, o Governo do Estado paga com recursos próprios a compra desses itens. Para se ter uma ideia, só em dezembro de 2013, foram investidos no Case R$ 2.316.162,87. Desse total, o valor de R$ 1.441.579,10 saiu do erário do Estado. O Ministério da Saúde repassou nos meses de outubro, novembro e dezembro, o valor de R$ 356.890,38 por mês. Valor esse referente à aquisição dos componentes especializados e que fazem parte da portaria 1554/2013, ordens bancárias emitidas em 22 e 29/11 e 30/12, respectivamente.

"Hoje, o maior impasse para a garantia dos 100% dos itens está na aquisição dos medicamentos não padronizados que são frutos da judicialização. Atualmente, 72% dos gastos com a Saúde Pública são custeados com recursos próprios do Governo do Estado, enquanto o Ministério da Saúde arca com 28%. Quando se fala em Saúde Pública, o Estado vem cumprindo muito além do seu papel. Não dá para ignorar os avanços, mas precisamos reavaliar essa situação. Os recursos são finitos e o cumprimento dessas ações vai fazer falta em outro setor", esclareceu a secretária de Estado da Saúde, Joélia Silva Santos.

ADOLESCENTES SÃO APREENDIDOS PELA RADIOPATRULHA COM MOTONETA ADULTERADA NO SANTOS DUMONT.

A Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp) efetuou nesta segunda, 25, por volta das 12h20, no Loteamento Pau Ferro, Bairro Santos Dumont, zona norte da Capital, as apreensões de dois adolescentes de 16 e 17 anos por ato infracional.

A ação foi efetivada pela Equipe Leão 30, comandada pelo Cb PM Amintas Oliveira, que estava realizando o policiamento ostensivo preventivo na localidade e percebeu o momento em que o adolescente estava praticando direção perigosa na via desenvolvendo alta velocidade e empinando a motoneta, pondo em risco a segurança de pedestres e condutores, o qual foi abordado e constatado que a numeração do chassi estava destruída e o motor trocado, momento em que apareceu o segundo adolescente que tinha vendido a referida motoneta, suspeita de ter sido produto de roubo ou furto, sendo ambos apreendidos e conduzidos à Delegacia de Proteção a Criança e ao Adolescente (DPCA) para as providências cabíveis. 

MINISTÉRIO PÚBLICO REQUER MAIOR CONTROLE NO DESCARTE DE MEDICAMENTOS VENCIDOS NA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE.

A Promotoria de Justiça dos Direitos à Saúde ajuizou Ação Civil Pública para que o Estado de Sergipe seja obrigado a não descartar remédios, insumos e materiais com prazos de validade vencidos, sem antes apresentar os documentos que comprovem suas origens. Tais materiais estão armazenados na Central de Logística da Fundação Hospitalar de Saúde – CELOG.

Os documentos comprobatórios deverão conter identificação dos lotes correspondentes, data de armazenamento e nota fiscal de compra para serem apresentados em 30 (trinta) dias, devendo o procedimento de conferência ser realizado somente na presença de fiscais da Vigilância Sanitária do Município de Aracaju.

De acordo com a Promotora de Justiça Dra. Euza Gentil Missano, durante fiscalização empreendida na CELOG, a fim de apurar denúncias de falta de medicamentos na rede hospitalar, foram encontrados diversos medicamentos vencidos, muitos sem identificação da origem e outros com suas caixas violadas. Além disso, a CELOG se omitiu em informar a existência de mais duas salas de estocagem de medicamentos, ou seja, restringiu informações em procedimento de fiscalização, o que gerou, no mesmo dia, uma nova vistoria por parte do MP e da Vigilância Sanitária e a consequente interdição dos locais.

“O lacre aposto pela Vigilância Sanitária representou a única forma de manter as portas fechadas e evitar o manuseio das caixas de medicamentos e insumos vencidos, bem como a retirada de itens do local, para não dificultar uma posterior conferência e responsabilização pelo armazenamento e descarte de remédios importantes, tais quais os de controle do câncer e os antimicrobianos, numa época onde há falta constante das drogas para tratamento de pacientes graves”, pontuou a Promotora na Ação.

O MP requer, também, na Ação, que seja determinada a padronização para adequada e correta escrituração da origem, data de armazenamento, lote, remetente e nota fiscal de compra de todo e qualquer medicamento, insumo ou material, com vencimento da data de validade, não permitindo estocagem de produtos sem a devida conferência e documentação pertinente. E, por fim, requer a incidência de multa diária na ordem de R$ 5 mil reais.

“O MP está protegendo, com a presente Ação, o direito inafastável da sociedade à saúde pública digna, evitando dano ao erário sem possibilidade de recomposição, com o descarte de dezenas, centenas de medicamentos sem identificação regular, quando faltam medicamentos na rede hospitalar”, disse Dra. Euza na ACP.

Fonte:  MP/SE

MOTOCICLETA ROUBADA É RECUPERADA PELA RADIOPATRULHA NO COQUEIRAL.

A Companhia de Polícia de Radiopatrulha (CPRp) realizou nesta segunda-feira, 25, por volta das 10h00, na Rua São João, Loteamento Coqueiral, Bairro Porto Dantas, zona norte da Capital, a recuperação de motocicleta com restrição de roubo.

A ação foi efetivada pela Equipe Leão 81, comandada pelo Sgt PM Fábio Lemos, que estava realizando o policiamento ostensivo preventivo na localidade e percebeu a motocicleta estacionada. Imediatamente a equipe policial efetivou consulta através do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (CIOSP), sendo constatado que a motocicleta Honda, CG, preta, OER 2435, tinha restrição de roubo.

A ocorrência foi conduzida à Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos (DRFV) para as providências cabíveis.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA LIBERA CONTRATAÇÃO DAS OSs EM ARACAJU.

Um esforço da Procuradoria Geral do Município (PGM) garantiu a Aracaju mais uma importante conquista na área da Saúde. Em audiência realizada nesta segunda-feira, 24, o Tribunal de Justiça decidiu pela liberação da contratação de Organizações de Sociais (OSs) para gerenciar as Unidades de Pronto Atendimento (UPA) Nestor Piva, Zona Norte, e Fernando Franco, Zona Sul de Aracaju.

Em setembro do ano passado, a mesma juíza havia proibido a gestão do município de transferir o gerenciamento, a operacionalização e a execução dos serviços de saúde das UPAs para as OSs. No entanto, a PGM recorreu da decisão e conseguiu reverter a situação de forma favorável para Aracaju.

O procurador Thiago Carneiro, que esteve em defesa do município na ação, destacou que acredita que a decisão só pode ser vista como uma importante conquista para a cidade, já que o gerenciamento das OSs só será feito nas duas unidades. "Quem ganha é a população, já que conseguimos demonstrar, através de pesquisas, que as OSs são organizações eficazes nesse tipo de administração. A gerência por parte delas, logo após a sua implantação, nos será comprovada por meio de metas de desempenho e de indicadores de qualidade", afirmou o procurador.

A ação foi movida pelo Ministério Público Estadual e, desde de o ano passado, a administração municipal vem mostrando de que forma as OSs poderão contribuir de forma positiva para o desenvolvimento e a melhoria da Saúde ofertada em Aracaju.

Em maio do ano passado, o próprio prefeito conferiu de perto como funciona o gerenciamento das organizações nas Unidades de Saúde e teve uma boa impressão do que viu, tanto que decidiu pela implantação das mesmas na capital.

MAIS FOTOS DO BINGO BENEFICENTE EM PROL DAS GAROTINHAS MARIANA E GABRIELA.

Fotos postadas anteriormente poderão ser vistas no link abaixo: 

http://aconteceemsergipe.blogspot.com.br/2014/02/bingo-beneficente-em-prol-das-meninas.html

LIGAÇÃO DE TELEFONE FIXO PARA CELULAR FICARÁ 13% MAIS BARATA EM MARÇO.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) publicou hoje (24), no Diário Oficial da União, as novas tarifas de remuneração de redes móveis, que vão determinar uma redução de 13% em média do preço das ligações de telefones fixos para celulares a partir do próximo mês. A expectativa da Anatel é que os novos valores nas chamadas de fixo para móvel gerem uma economia anual para os consumidores da ordem de R$ 2,1 bilhões.

Com as mudanças, o preço médio das ligações locais de fixo para celular passará de R$ 0,45 para R$ 0,39 por minuto. O preço médio das ligações interurbanas feitas de fixo para móvel com DDD iniciando com o mesmo dígito (exemplo: DDDs 61 e 62) passará de R$ 0,93 para R$ 0,80, e o preço médio das demais ligações interurbanas de fixo para celular passará de R$ 1,05 para R$ 0,92.

A redução é resultado do Plano Geral de Metas de Competição da Anatel, aprovado em 2012, e abrange chamadas da telefonia fixa para celular, sejam ligações locais ou de longa distância, originadas nas redes das concessionárias da telefonia fixa (Oi, Telefônica, CTBC, Embratel e Sercomtel) destinadas às operadoras móveis. A Anatel diz que novas quedas de valores estão previstas para 2015.

Fonte:  Agência Brasil

AMESE OFICIA PRESIDENTE DO SINDICATO DOS RADIALISTAS SOLICITANDO QUE SEJA GARANTIDA A LIBERDADE DE IMPRENSA.

A AMESE, através do seu presidente Sargento Vieira, oficiou na manhã desta segunda-feira, dia 24, o presidente do Sindicato dos Radialistas do Estado de Sergipe, Fernando Cabral, solicitando o empenho do mesmo no sentido de garantir a liberdade de imprensa de seus representados no tocante à continuação de realização de entrevistas na Delegacia Plantonista.

Tal ofício foi confeccionado em razão de ter sido publicado no B.G.O. nº 22 deste ano, que proíbe ao policial militar a realização de entrevistas jornalísticas na Delegacia Plantonista, assim como a entrada de jornalista que acompanhem policiais militares em ocorrências na referida delegacia.

A AMESE reconhece nos radialistas do Estado de Sergipe o compromisso em esclarecer e mostrar a verdade à população, assim como defende a imprensa livre e a incolumidade do profissional de imprensa.

Confiram abaixo o ofício encaminhado pela AMESE ao Sindicato dos Radialistas: