Por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Nilzir Soares Vieira Junior, o Ministério Público de Sergipe firmou Temos de Ajustamento de Conduta (TAC) com duas escolas particulares situadas na cidade de Tobias Barreto, a 127 km de Aracaju. As autorizações de funcionamento do Colégio Irmã Mariele Ltda e do Colégio Basílio Batista de Santana Ltda, até a celebração do compromisso, estavam com prazo de validade expirado.
No Colégio Irmã Mariele Ltda, a irregularidade afeta a educação infantil, o ensino fundamental (da 6ª à 8ª série) e o ensino médio. Quanto ao Basílio Batista de Santana, o problema está na educação infantil e no ensino fundamental (primeiros anos).
As instituições de ensino têm 15 dias para solicitar o reconhecimento junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE). Caso elas não preencham as condições para isso, devem requerer a prorrogação da autorização de seu funcionamento anteriormente concedida ou uma nova. Cópias do protocolo da solicitação deverão ser encaminhadas à 2ª Promotoria de Justiça de Tobias Barreto.
Outro compromisso assumido foi o de não efetuar matrículas, bem como ministrar aulas, até que a situação seja regularizada, conforme os requisitos e trâmites legais dispostos na Resolução nº 002/2014/CEE.
Se houver descumprimento do ajuste, os compromissários incorrerão em multa diária no valor de R$ 100, a ser revertida para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Fonte: MP/SE
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