O Ministério Público Federal (MPF) enviou uma recomendação à prefeitura da cidade sergipana de Laranjeiras. O objetivo é fazer com que a administração municipal aplique penalidades às empresas que tiverem contratos revogados.
O município recebeu verbas do Ministério da Saúde e, em 2008, contratou a Construtora Vitória para realizar uma reforma em um posto de saúde. Em seguida, o contrato foi rescindido porque a empresa não estava executando a obra, mas a prefeitura não aplicou o devido processo de sanção administrativa, limitando-se a revogar o contrato.
Com o objetivo de evitar irregularidades como a deste caso, o MPF recomendou que a prefeita de Laranjeiras, Ione Sobral, aplique penalidades às empresas cujos contratos são revogados por inexecução. Entre as sanções previstas na Lei de licitações, estão aplicação de multa à empresa e proibição de contratar com a prefeitura.
A recomendação deverá ser amplamente divulgada na prefeitura municipal, principalmente para os responsáveis pela gestão dos recursos federais. A prefeita tem o prazo de 30 dias para enviar dados comprobatórios de que a recomendação foi cumprida devidamente. Caso contrário, as medidas judiciais cabíveis poderão ser tomadas.
Fonte: MPF/SE
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