O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), disponibilizou na internet, a partir desta sexta-feira, 20.07, a divulgação nominal da sua folha de pagamento, conforme determina a Resolução 151/2012 do Conselho Nacional de Justiça. Com esta ação, o TJSE atende à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.157/2011), em vigor desde de maio deste ano.
A publicação nominal da folha de pagamento foi uma das primeiras ações da gestão do Des. Osório de Araújo Ramos Filho como Presidente do Judiciário sergipano. “Como sempre o TJSE se mantém na vanguarda, cumprindo com as suas funções constitucionais e próximo da sociedade”, ponderou o presidente.
A tabela com rendimentos e descontos mensais de todos os servidores (efetivos –ativos/inativos e comissionados) - e magistrados (ativos e inativos) está disposta por ordem alfabética e pode ser acessada no lado esquerdo da página principal do Portal do Judiciário (www.tjse.jus.br), no link “Transparência – Resolução nº 102 CNJ – Anexo VIII Detalhamento da Folha de Pagamento de Pessoal”.
Na tabela, os internautas terão acesso ao rendimento bruto e líquido de todos os servidores e magistrados. Por serem descontos de caráter pessoal e a norma não exigir, os valores debitados a título de pensão alimentícia, contribuições a entidades de classe – inclusive descontos de planos de saúde vinculados a sindicatos e associações - e consignação de empréstimo e de casa própria, não serão divulgados.
O primeiro item dos rendimentos informa a remuneração paradigma. Também constam os itens de vantagens pessoais (a exemplo de adicional por tempo de serviço e vantagens decorrentes de sentença judicial ou extensão administrativa); subsídio, função ou cargo de comissão; indenizações (como auxílio-saúde e auxílio- alimentação); e vantagens eventuais (abono de 1/3 de férias, férias, substituição, 13º salário ou antecipação e outros).
Fonte: TJ/SE
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