O Promotor de Justiça Dr. Antônio César Leite de Carvalho, atuando como Curador do Meio Ambiente, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta junto a um proprietário rural do Município de Lagarto. O objetivo é a recomposição de áreas de preservação permanente na região.
O compromitente deverá medir, demarcar e averbar, no mínimo, 20% das áreas totais de suas propriedades. Ao todo são cinco fazendas, que ocupam aproximadamente 3.754,36 hectares. Os procedimentos devem seguir estritas orientações técnicas, inclusive para permitir o adequado fluxo da fauna e o plantio racional das espécies vegetais nativas.
As provas de que a situação foi normalizada deverão ser entregues até o dia 2 de abril do próximo ano à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lagarto. Entre elas, devem estar as cópias das plantas dos imóveis, com as especificações das áreas destinadas à reserva, bem como do projeto de recuperação, comprovadas e protocoladas junto ao Órgão Ambiental – ADEMA.
Caso qualquer cláusula do pacto firmado entre o compromitente e o Ministério Público seja descumprida, será aplicada uma multa de R$15.000,00 (quinze mil reais), cujo valor poderá ser imediatamente executado.
Fonte: MP/SE
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