A Promotora de Justiça Dra. Rosane Gonçalves dos Santos, atuando em substituição na Curadoria dos Direitos da Saúde do Município de Socorro, instaurou um Inquérito Civil Público, baseado em relatórios encaminhados pela Companhia de Saneamento de Sergipe – DESO – e pela Divisão de Vigilância Sanitária Estadual – DIVISA –, destinado a apurar o teor de fluoreto existente na água para abastecimento público da cidade em questão.
Após a análise dos documentos, foi observado que a água que abastece o município apresenta níveis de fluoreto abaixo do indicado (0,6mg/L), prejudicando assim a saúde da população. Com base nos resultados, a Promotora propôs uma Ação Civil Pública contra a DESO a fim de normatizar os níveis de flúor da água disponibilizada ao público.
Para tanto, o Ministério Público requereu a concessão de Medida Liminar, determinando que o Requerido implemente o “Programa de Monitoramento da Qualidade de Água” do Ministério da Saúde, no município de Nossa Senhora do Socorro; que ajuste a quantidade de flúor existente na água disponibilizada nos sistemas de abastecimento; que adeque a prestação de informações sobre a qualidade da água do Município e que tais informações sejam divulgadas em rádios e jornais de grande circulação para garantir uma efetiva informação do consumidor final.
Fonte: MP/SE
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