Os deputados estaduais aprovaram nesta quarta-feira um pacote de projetos de Lei encaminhado pelo governo estadual (Executivo). Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei que autoriza o pedido de empréstimo no valor de R$ 65 milhões. O projeto de Lei Complementar 7/2013, que dispõe sobre o funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (Cogerp) e as carreiras periciais, foi retirado de pauta ainda nas Comissões.
Também foi analisado projeto de Lei que reestrutura o Conselho Estadual de Assistência Social (SEAS) e o Fundo Estadual de Assistência Social. O projeto segue orientações do Conselho Nacional de Assistência Social e permite ao SEAS uma maior participação de diversos segmentos da sociedade, permitindo que participem de
discussões, planejamento e execuções de ações.
Os parlamentares apreciaram ainda o projeto de Lei 120, também encaminhado pelo Executivo, que trata das normas fiscais e procedimentos a serem adotadas pela Secretaria de Estado da Fazenda, e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), em torno da redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e sobre o ICM, Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
COGERP
Ficou de fora da votação o projeto de Lei 7, que trata do funcionamento da Coordenadoria-Geral de Perícias (Cogerp) e das carreiras periciais. A proposta garante a criação de cargos e atualizada dispositivos para garantir o ingresso de servidores à requisitos que não se adequam à realidade das carreiras, a exemplo do teste de aptidão física e a conclusão curso prático ou técnico de laboratório ou de química. No projeto o governo anuncia a abertura de concurso para preencher cargos nesta área.
Segundo o projeto serão criadas ou atualizadas as carreiras de Perito Criminalístico, Perito Médico-legal, Perito Odonto-legal, Agente-Técnico de Necropsia, Papiloscopista, Agente-Técnico de Fotografia Criminalística e Agente Técnico em Radiologia Médica.
Também foi analisado nas comissões o projeto de Lei que altera dispositivos da Lei 6.858, de 2009, que trata do Auxílio Saúde (no âmbito do Tribunal de Contas do Estado – TCE).
O deputado estadual Zeca da Silva pediu vistas para fazer um estudo mais amplo. Explicou que a proposta será devolvida o mais breve possível. O líder do governo, deputado Gustinho Ribeiro, disse que foi acordado ontem com os deputados da bancada e a categoria que o projeto seria retiraria para melhor apreciação e alterações com a categoria.
Empréstimo
Os deputados aprovaram também, nas comissões e no Plenário, projeto que autoriza a concessão de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF) no valor de R$ 65 milhões. Um acordo entre as bancadas de governo e oposição garantiu a aprovação de emenda ao projeto que ‘amarra’ a aprovação do empréstimo à condição de encaminhar à Assembleia alterações que dizem respeito ao uso dos recursos. Gustinho Ribeiro disse que os 65 milhões serão usados para obras de mobilidade urbana, especialmente em Aracaju.
Nenhum comentário:
Postar um comentário