Diante da proliferação de pontos de venda clandestina de GLP, o Ministério Público, através da Promotoria de Defesa do Consumidor, em conjunto com a Delegacia de Proteção ao Consumidor, Defesa Civil e Corpo de Bombeiros, realizaram esta semana fiscalização conjunta objetivando reprimir a venda clandestina de GLP.
Foram percorridos diversos pontos na Capital, os quais segundo levantamentos realizados, atuavam na venda clandestina de “gás de cozinha”. Os responsáveis pelos locais de comércio irregular foram notificados e será realizada a apuração da responsabilidade administrativa e criminal.
A atividade de revenda de GLP somente poderá ser exercida por estabelecimento autorizado pela ANP mediante observância dos requisitos estabelecidos em lei. Saliente-se a atividade de intermediação da venda de “gás de cozinha”, mediante a comum utilização de “pontos de venda” que atuam sem autorização da ANP e percebem percentual de gratificação ao efetuar o direcionamento do cliente ao revendedor autorizado. Os responsáveis por tais práticas poderão também sujeitar-se às penalidade da Lei.
Além de representar concorrência desleal com o revendedor legalmente constituído, a venda clandestina de GLP constitui prática lesiva ao consumidor, diante dos riscos provocados pelo fornecimento de produto considerado nocivo e perigoso e que pode colocar em risco a vida e a saúde da população.
Constitui, ainda, infração administrativa, sujeitando os responsáveis pela prática irregular à apreensão do produto e imposição de multa, além de ser tal conduta capitulada criminosa, nos termos do art. 1º, da Lei 8.176/91, que comina a pena de 01 a 05 anos de detenção.
Fonte: MP/SE
Nenhum comentário:
Postar um comentário