MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM SERGIPE REQUER QUE ESTADO E MUNICÍPIO REGULARIZEM SITUAÇÃO DO CENTRO ADMINISTRATIVO.

O Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) ingressou com uma ação requerendo que seja regularizado o loteamento do Centro Administrativo Governador Augusto Franco (Cenaf) e realizadas diversas melhorias no local. A ação civil pública foi movida contra o Estado de Sergipe, o Município de Aracaju, o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER/SE), a Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb), a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito de Aracaju (SMTT).

O procurador da República Paulo Gustavo Guedes Fontes, responsável pela ação, explica que o Cenaf começou a ser construído na década de 1980, mas, passados 30 anos, o loteamento não foi regularizado pela Emurb. “Trata-se, no rigor legal, de loteamento clandestino”, destaca na ação. O procurador ressalta também que os demais problemas existentes no local são decorrentes desta falta de regularização do Centro Administrativo.

Como não existe regularização, o Município de Aracaju alega não ter competência para promover os serviços públicos na área, embora a própria Emurb continue a expedir licenças de construção. No local onde estão órgãos, como por exemplo, o Tribunal Regional Eleitoral, o Tribunal de Contas da União, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho, existem problemas que vão de falta de sinalização nas vias a acúmulo de lixo e entulho.

Liminar – A ação pede que a Justiça Federal, liminarmente, suspenda a expedição de novas autorizações para construções no local até que o loteamento seja regularizado. O MPF/SE requer ainda que o Estado e o DER/SE recomponham o traçado original da avenida Carlos Rodrigues da Cruz, originalmente com duas pistas, mas que teve uma das vias inutilizada pelo acúmulo de lixo e crescimento da vegetação. Estado e DER/SE também poderão ser obrigados a construir calçadas ao longo da avenida e cercar os terrenos de sua propriedade pare evitar o despejo de lixo e entulho.

O procurador Paulo Guedes pede ainda, na ação, que o Município de Aracaju regularize o recolhimento de lixo e entulho do local, e a SMTT faça a sinalização e implante redutores de velocidade na avenida Carlos Rodrigues Cruz.

Ao final do processo, o MPF/SE requer que, no prazo máximo de seis meses, os órgãos sejam obrigados a tomar as providências administrativas para regularização do loteamento do Cenaf. E ainda, que o Município de Aracaju seja obrigado a realizar no local os serviços públicos de sua competência, como limpeza, iluminação e manutenção do asfalto.

Fonte: MPF/SE