segunda-feira, 24 de janeiro de 2011

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ASSEGURA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO EM ESTÂNCIA.

O Ministério Público de Sergipe, através da Promotora de Justiça, Dra. Carla Rocha Barreto de Almeida, firmou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, com o Município de Estância representado pelo Prefeito, Dr. Ivan Santos Leite, e com Dra. Michele Silva Morais, Procuradora Geral do Município.

O objetivo do TAC é assegurar a realização de Concurso Público no referido Município, mormente em relação aos cargos das Secretarias de Saúde e Educação, para o provimento dos cargos de médicos, enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, odontólogos, professores, técnicos administrativos, entre outros, no prazo de seis meses, e, no prazo de quatro meses, a realização de Processo Seletivo Público para os cargos de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Através do TAC, o Município de Estância comprometeu-se a não contratar profissionais sem prévia aprovação em concurso público, salvo os cargos de contratação temporária de excepcional interesse público e permitidos por Lei. Tal contratação deverá ser previamente comunicada ao Ministério Público.

Os contratos temporários deverão ter prazo de vigência até a finalização do concurso, processo seletivo público e convocação dos aprovados. Após tais feitos, todos os contratos temporários deverão ser extintos.

O Município deverá afastar/exonerar todos os profissionais contratados sem a prévia aprovação em Concurso, bem como os servidores ocupantes de cargo em comissão, cujas atividades não correspondam às atribuições de direção, chefia ou assessoramento.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, ficou acordado que, o Município de Estância, bem como seu gestor, solidariamente, estarão sujeitos à pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (Dois mil reais).

Fonte: MP/SE (Mônica Ribeiro)

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