MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL AJUÍZA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA REGULARIZAÇÃO DO MATADOURO DO MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO.

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através do Promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de São Cristóvão, tendo em vista a recuperação e adequação do matadouro às normas técnica-ambientais em vigor, sob pena de sua interdição e consequente proibição de abate de animais no estabelecimento.

Compromissado em preservar e defender o meio ambiente ecologicamente equilibrado, o MPE instaurou procedimento de Inquérito Civil para diagnosticar os danos ambientais causados pelo Matadouro Municipal de São Cristóvão, a partir de denúncias formuladas pelo Instituto do Meio Ambiente da Preservação à Natureza (IMBA).

A Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA), atendendo à solicitação do Ministério Público, lavrou o Relatório de Fiscalização N.º 23/2009 aduzindo que “as águas residuárias são segregadas em 3 linhas: linha de sangue, de limpeza da pança e de vísceras. A linha de limpeza de vísceras passa através de caixa de gordura e a de limpeza da pança através da caixa retentora de esterco, sendo ambas desaguadas na lagoa anaeróbia. A outra linha cujo sangue deveria ser recolhido separadamente, mas é destinado inadequadamente para a lagoa anaeróbia juntamente em uma das linhas citadas”.

Ainda segundo o Órgão Ambiental, “as unidades que compõem o sistema de tratamento encontram-se danificadas, o esterco é estocado inadequadamente a céu aberto em área externa e o empreendimento encontra-se com a Licença de Operação vencida”. E sem a licença ambiental de operação, o Município de São Cristóvão não poderá promover o abate de bovinos no matadouro, por força do disposto no art. 10 da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.

“A atividade de abate de bovinos é potencialmente poluidora, já que gera resíduos e pode causar contaminação tanto do solo quanto das águas superficiais ou subterrâneas, se os efluentes lançados não tiverem tratamento e destinação adequados. Infelizmente, o Matadouro Municipal de São Cristóvão apresenta irregularidades graves que acarretam danos ao meio ambiente, e que merecem ser corrigidas em curto espaço de tempo”, ressaltou o Promotor de Justiça Augusto César Leite de Resende.

Fonte: MP/SE