MPF/SE PROCESSA PREFEITO DE INDIAROBA E MAIS 12 POR FRAUDE A LICITAÇÕES.

O prefeito de Indiaroba, João Eduardo Viegas Mendonça, responderá a seis ações civis por fraudes a licitações públicas. Além dele, o Ministério Público Federal em Sergipe (MPF/SE) também está processando outras 12 pessoas, dentre eles empresários e membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura de Indiaroba.

A procuradora da República Eunice Dantas Carvalho explica que as irregularidades foram descobertas pela Controladoria Geral da União (CGU) e informadas ao MPF através do relatório sobre controle da aplicação de recursos federais na cidade de Indiaroba. De acordo com a procuradora, além dessas seis ações, vários inquéritos policiais já foram concluídos e encaminhados Procuradoria Regional da República da 5ª Região (PRR-5), em razão do envolvimento do prefeito nas irregularidades.

Locação de veículos - Através de recursos do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate), a Prefeitura de Indiaroba realizou três licitações em anos diferentes para a locação de veículos do transporte escolar. Todos os processos foram elaborados sem um projeto básico que contivesse o número de alunos a serem beneficiados ou o valor estimado a ser cobrado por quilômetro rodado. O custo com estas contratações ultrapassou R$ 1 milhão.

A CCM Locadora de Veículos e a Grande Locadora de Veículos Ltda venceram as licitações em anos intercalados. Ambas as empresas eram de familiares do prefeito João Eduardo. Tanto as vencedoras como as demais concorrentes não estavam habilitadas a participar das licitações. A Grande Locação, por exemplo, teve que contratar ônibus e vans de outras empresas para atender o contrato com a prefeitura, uma manobra considerada ilegal.

A CGU constatou as mesmas irregularidades nas licitações de 2005, 2007 e 2008, mas em 2006, não houve o agravante do beneficiamento de familiares. Ainda de acordo com a CGU, todas essas licitações tiveram as propostas julgadas, os resultados homologados e os contratos assinados entre a prefeitura e as empresas em apenas um dia.

“Diante disso, é forçoso concluir que o procedimento licitatório foi apenas uma “montagem”, isto é, todos os documentos já estavam prontos, de modo que o procedimento serviu apenas para conferir um caráter de legalidade à contratação das empresas vencedoras”, afirma Eunice Dantas.

Além do prefeito de Indiaroba, participaram destas irregularidades sete membros da Comissão Permanente de Licitação, além dos representantes das empresas CCM Locadora de veículos, Lazarito Turismo e eventos Ltda e Grande Locadora de Veículos Ltda.

Plano Diretor Participativo – Em outro processo, o prefeito é acusado de não ter comprovado o custo de elaboração do Plano Diretor Participativo. Por meio de convênio, o Ministério do Turismo repassou R$ 125 mil à prefeitura para elaboração de tal projeto.

Três empresas participaram da licitação do Plano Diretor, sendo que a vencedora, a Technum Consultoria, apresentou uma proposta de R$ 124.950. No julgamento das empresas licitantes, a tomada de preço contemplava com o dobro de pontuação as empresas que já tivessem realizado mais de um projeto semelhante ao licitado, que possuísse mais de cinco anos de experiência e profissionais com mais de três anos de atuação em projetos semelhantes.

Entretanto, uma das empresas concorrentes obteve pontuação inferior à vencedora, mesmo tendo elaborado dois planos diretores. A CGU constatou ainda que a empresa desclassificada também contava com uma equipe experiente. Mesmo assim, esta não venceu a licitação, sendo que a sua proposta de preço era de R$ 93.750, ou seja, quase 25% inferior à empresa contratada.

Além dessas irregularidades, o resumo do edital desta licitação não teve a devida publicidade que requer a legislação. A execução do contrato com a Technum Consultoria não foi concluída. Das seis etapas previstas no cronograma, cinco foram executadas.

Quatro membros da Comissão Permanente de Licitação de Indiaroba, além do prefeito municipal, estão sendo responsabilizados por estas irregularidades.

Contratos sem licitação – A CGU também identificou problemas em um outro convênio com o Ministério do Turismo. Este fez o repasse de R$ 70 mil à prefeitura para a promoção de dois festejos juninos em anos consecutivos. De acordo com o relatório da Controladoria, as empresas responsáveis pelos eventos foram contratadas sem licitação, sob o argumento de terem contratos de exclusividade com os artistas que se apresentaram durantes as festas.

De acordo com a procuradora Eunice Dantas Carvalho, a legislação permite a inexigência da licitação quando o contrato é feito diretamente com artistas consagrados ou através de seu empresário exclusivo, o que não foi o caso. Ficou demonstrado apenas que as empresas Coelho Propaganda & Produções Eventos e WS Produções e Eventos possuíam compromissos firmados com os artistas contratados e não exclusividade propriamente dita. Os contratos entre essas empresas e o município de Indiaroba somaram R$ 218 mil.

Médicos – Outro programa federal alvo de irregularidades foi o Programa de Saúde da Família (PSF). A Prefeitura de Indiaroba contratou sem concurso público os médicos Maria Rachel Viegas Mendonça de Araújo e Túlio Bráulio Cantalice de Paula, irmã e cunhado do prefeito João Eduardo para atuarem no PSF. De acordo com as investigações da CGU, os médicos moram em Jaboatão dos Guararapes (PE) e jamais prestaram os serviços em Indiaroba, apesar de terem recebido por isso.

A procuradora Eunice Dantas ressalta que o serviço de saúde prestado pelos médicos do PSF não possui caráter excepcional e transitório. Por esta razão, a contratação obrigatoriamente deveria ter sido feita mediante concurso público ou, ao menos, através de um processo simplificado de seleção.

Pedidos - Nas seis ações de improbidade, o MPF requer à Justiça Federal que os envolvidos nas fraudes às licitações sejam condenados ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, pagamento de multa, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público por até oito anos.

Fonte: MPF/SE