Desde o início da cobrança da taxa de estacionamento nos shoppings da capital, no dia 26 de novembro, a Prefeitura de Aracaju, através da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), vem atuando na fiscalização dos procedimentos de emissão da nota fiscal, averiguando se as empresas realizam o serviço de forma correta e dentro das normas previstas pela legislação. Essa é a afirmação do secretário de Finanças, Jeferson Passos, que ainda relembra o parecer dos técnicos responsáveis pelo trabalho de fiscalização.
"As visitas aconteceram durante os dias 30 de novembro e 2 de dezembro. Até agora, o resultado é que o processo de emissão da nota fiscal referente às taxas de cobrança acontece de forma correta e dentro dos padrões exigidos pela legislação", explica Jeferson.
Segundo o secretário, os locais que efetuam a cobrança de estacionamento, como universidades, shoppings ou casas de espetáculo, são autorizados a emitir um recibo ou ticket pela prestação de serviço, que pode servir, posteriormente, como um comprovante a ser transformado em nota fiscal eletrônica. A emissão desta nota pode ser obtida em um prazo de 10 dias, sendo que o descumprimento da regra pode ocasionar em onerosas multas para a empresa responsável pelo serviço de cobrança.
"Caso seja constatada a falta de emissão da nota fiscal eletrônica ou ainda a omissão de receita pelo serviço cobrado, as empresas estão sujeitas a aplicação de multas, com a possibilidade do recolhimento do imposto não pago segundo um percentual de cobrança de 150% ao valor do imposto. O consumidor pode atuar como um colaborador no processo de fiscalização, se verificar que as empresas não exercem corretamente a emissão da nota fiscal. Os contatos para a denúncia podem ser feitos através do email finanças@aracaju.se.gov.br ou pelos telefones 3214-9083 e 3214-9084", orienta o secretário.
Novidade
A partir da próxima semana, o cliente terá a opção de consultar se o ticket ou recibo utilizando como comprovante na taxa de estacionamento, realmente está sendo direcionado para o processo de emissão da nota fiscal eletrônica. A consulta poderá ser feita pelo site da Prefeitura de Aracaju, no banner Nota Fiscal Eletrônica, disponível na página de abertura do portal. O objetivo é que o próprio consumidor possa acompanhar o serviço de emissão e ajude a apontar quais empresas não estão cumprindo corretamente a ação.
"Será mais um mecanismo de regulação da emissão da nota fiscal, garantindo o cumprimento integral do processo. Diariamente, as empresas mandam um grande volume de registros de notas fiscais a serem emitidas pela Sefin e, por isso, vale a participação ativa do cliente em observar se realmente o serviço pelo qual estão pagando acontece de forma correta", afirma.
Ainda é possível receber a nota fiscal por mensagem eletrônica, caso no ato da prestação do serviço, o consumidor forneça sua conta pessoal de email. "O prazo máximo de recebimento da nota é de 10 dias e, dentro deste limite de tempo, se nenhuma mensagem for encaminhada à sua caixa de email, ele pode verificar se a emissão da nota foi efetivada pela empresa, através da consulta ao site da Nota Fiscal Eletrônica", reitera Jeferson.
Emissão
Segundo dados da Sefin, durante os oito dias de cobrança da taxa de estacionamento, foram transformados cerca de 17.700 tickets ou recibos em notas fiscais eletrônicas, referentes aos dois shoppings da capital. O imposto relativo a estas notas tem como data de vencimento o dia 10 de dezembro, sendo que as empresas são responsáveis em realizar o pagamento do Imposto sobre o Serviços (ISS) prestados para a receita municipal.
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