Sgt. Edgard Menezes, presidente da AMESE
Dr. Márlio Damasceno, advogado
Drª. Izabela Gomes, advogada
Na noite desta segunda-feira, dia 17, a AMESE, através do seu presidente sargento Edgard Menezes e dos advogados Dr. Márlio Damasceno e da Drª. Izabela Gomes, estiveram presentes à sessão do Conselho da OAB/SE, para tratarem de assuntos atinentes à defesa dos direitos dos militares sergipanos, principalmente no tocante ao Código de Ética dos PMs e BMs, que foi enviado para a assembléia legislativa, dentre outros fatos.
A sessão foi aberta inicialmente com a entrega de carteiras a novos advogados e a estagiários, passando posteriormente o Conselho a analisar a pauta de requerimentos, sendo pedido pelo Dr. Márlio Damasceno, preferência de pauta, o que foi atendido plenamente pelo Dr. Carlos Augusto, presidente da OAB/SE.
O Dr. Maurício Gentil, vice-presidente da OAB/SE, foi o relator do requerimento feito pela AMESE, inicialmente no que dizia respeito ao Código de Ética encaminhado pelo Governo do Estado à assembléia legislativa, onde segundo o parecer do relator, existem diversos artigos que ferem a Constituição Federal, ou seja, são inconstitucionais, principalmente o que diz respeito ao artigo que não permite ao militar se associar a associações militares, fato que o relator afirmou ser perfeitamente possível, pois conforme a legislação, o militar não pode ter sindicato, mas a associação é permitido, tanto é que é consagrado na Carta Magna o direito de associação, pois é legítimo ao militar se associar para buscar melhorias para a classe e a defesa dos seus direitos. Foi defendido pelo relator que fosse encaminhado ofício à assembléia legislativa, onde o Código de Ética aguarda tramitação, informando os artigos apontados como inconstitucionais pelo Conselho da OAB/SE, para que sejam modificados, pois se forem aprovados como consta atualmente do projeto, a OAB/SE encaminhará pedido a OAB Nacional para que ajuíze a competente Ação Direta de Inconstitucionalidade com relação aos artigos apontados como inconstitucionais.
Durante a votação do parecer do relator o Dr. Pedro Durão, Procurador do Estado, membro do Conselho da OAB/SE, pediu a palavra e enalteceu o trabalho realizado pela AMESE, através do Sgt. Edgard Menezes e dos advogados da entidade, ressaltando a importância dos militares poderem se associar a associação militar, pois considera como legal tal fato, sendo importante para que os militares possam lutar por seus direitos e melhores condições de trabalho.
Logo após foi passada a palavra ao Dr. Márlio Damasceno, advogado da AMESE, para fazer a sustentação oral do requerimento adentrado pela entidade junto a OAB/SE, tendo o mesmo relatado a importância do parecer do relator em considerar inconstitucionais vários artigos do Código de Ética dos PMs e BMs do Estado de Sergipe, que tenta a qualquer custo acabar com as associações militares, evitando com que os policiais e bombeiros militares possam ter o direito de se associarem às mesmas, mostrando inclusive o caso da AMESE, que por defender o direito dos militares e lutar por melhores condições de trabalho, o seu presidente respondeu e responde a 66 processos/procedimentos por esta luta.
O parecer do Dr. Maurício Gentil foi aprovado por unanimidade pelo Conselho da OAB/SE.
O Dr. Márlio Damasceno relatou ainda o fato dos policiais e bombeiros militares estarem respondendo por crime de motim, pelo fato de terem doado sangue no período do pré-caju 2012, mesmo não tendo sido voluntários para trabalharem no evento festivo, mostrando inclusive o termo de ajustamento e conduta celebrado pela Drª. Euza Missano, as associações e o representante legal da PMSE, que garantia que só trabalhariam no evento, quem estivesse escalado no serviço ordinário e quem fosse voluntário, mas mesmo assim querem a qualquer custo punir os militares que não foram voluntários. Outro fato que deixou estarrecido o Conselho da OAB/SE, foi o fato de militares estarem sendo processados por motim, pelo fato de se recusarem a dirigir viaturas irregulares, com falta de licenciamento, placas irregulares e outras irregularidades, mostrando que os militares estavam sendo processados por quererem cumprir a Lei.
Então o Dr. Carlos Augusto, utilizou da palavra para pedir a AMESE, que após o recesso a AMESE agendasse uma reunião com o mesmo, para acompanhar ainda mais de perto a questão da doação de sangue feita pelos militares e que estão sendo processados por isso, bem como, da questão das viaturas irregulares, pois não acha justo o fato de militares, que são ensinados e orientados a seguir integralmente a legislação brasileira, sejam processados por quererem cumprir a Lei, afirmando na oportunidade que a OAB/SE será uma parceira da AMESE na luta para assegurar os direitos dos militares sergipanos.
Fonte: Blog da AMESE
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