Um dos autores da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modificou as regras para a eleição para a vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (PEC), aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa, o deputado Augusto Bezerra (DEM) usou a tribuna na sessão desta segunda-feira, dia 17, para explicar os motivos que levaram a Assembleia a publicar na imprensa nota pública detalhando o processo eleitoral que escolheu a deputada Susana Azevedo (PSC) para a vaga de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Com a alteração, a escolha passou a ser feita em eleição fechada e com maioria simples. Na tribuna, Augusto Bezerra fez uma retrospectiva do processo. Ele lembrou que a vida inteira em Sergipe e em outros estados a eleição para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas, independente de a vaga ser da Assembleia ou não, sempre foi indicação do governador de plantão e o candidato sempre ganhava a eleição. Bezerra observou que se continuasse valendo a regra de maioria absoluta, bastaria ter três candidatos para que ninguém nunca fosse eleito.
“Vendo isso, os deputados, por unanimidade, adequaram a situação, adequando a maioria absoluta para maioria simples”, falou o deputado. Augusto Bezerra disse que existe um documento do Supremo Tribunal Federal (STF) relacionado à eleição para cinco vagas para conselheiro no TCE do Paraná, a ser preenchidas pela Assembleia, em que os escolhidos foram eleitos por votação aberta, mas o ministro Ricardo Lewandowski apresentou decisão contrária, uma vez que a Constituição Federal determina que seja fechada em casos análogos, instituída assim para a proteção dos próprios parlamentares. No caso do Paraná, disse Augusto Bezerra, foram anuladas as indicações em que os conselheiros foram escolhidos por votação aberta.
Para ele, é baseado nisso que a votação para a escolha do conselheiro para o TCE seja secreta, pois é votação análoga à que existe quando a vaga é do governador. “Se existe votação secreta para a vaga do governador, por que para a vaga da Assembleia tem que ser diferente? O Paraná já faz isso com escrutínio secreto e não tem discussão em cima disso. Foi com base nisso que adequamos nossa Constituição Estadual, com votação com maioria simples e votação secreta”, declarou.
Augusto Bezerra disse que a Assembleia tem exemplos claros para que a escolha seja feita assim. Sobre o prazo de 20 dias para que o governador nomeie o escolhido, o deputado disse que não há pressão para que isso aconteça. “Nem a presidente [Angélica Guimarães], nem o deputado Augusto Bezerra ou outro deputado quer dar ordem ao governador nem existe sanção nenhuma. Nem há boatos que se o governador não nomeasse a Assembleia nomeava”, explicou, acrescentando que a nota também não quer pressionar o Poder Judiciário. “A nota da Assembleia restabelece a verdade, o que foi feito no processo de votação”, afirmou o democrata.
Maioria
Ele lembrou que por duas vezes a deputada Susana Azevedo foi escolhida por maioria dos votos e mesmo sem precisar maioria absoluta ele teve 13 votos na última eleição, mesmo sem ela ter votado nela mesmo. “Sem querer macular a imagem do governo, sem nenhuma pretensão a não ser solicitar que o Tribunal de Justiça analise, baseado na lei e nas decisões do Supremo, que decidiu dessa maneira, por votação fechada”, disse Augusto.
O deputado acrescentou que a Constituição Estadual precisava ser mudada e isso aconteceu por decisão unânime dos deputados estaduais. “E a partir de agora temos a tranquilidade de dizer que para esta e as futuras vagas do TCE não vai ter aqueles impasse normais”, observou. Ele questionou por que se a vaga para o governador e do Ministério Público a votação é fechada, por que a dos deputados tem que ser aberta. “Estamos amparado na decisão do STJ”, disse, ressaltando que ninguém toma uma decisão dessa sem se embasar juridicamente.
Augusto Bezerra disse que o que se espera que é em todas as eleições só ganha quem tem os votos, sem eles não se pode ganhar. “E nas duas eleições a deputada Susana teve maioria. E esta Casa aceitou uma liminar que foi mantida pelo Tribunal de Justiça e se antecipou anulando a eleição apenas, aproveitando o processo anterior e novamente na eleição a deputada Susana teve a maioria absoluta sem precisar dela, bastando maioria simples”, disse.
O deputado colocou ainda que a Assembleia tem a responsabilidade de eleger, de indicar e isso foi o que aconteceu. Para ele, depois da nota publicada pela Casa não tem mais o que explicar. “Ela é definitiva e esperamos que os poderes entendam em que foi baseado, em que foi tomada essa decisão. Democracia só vence quem tem os votos da maioria”, afirmou.
Ao final do discurso, a presidente da Casa, Angélica Guimarães, acrescentou que o pronunciamento do deputado Augusto Bezerra foi bastante esclarecedor. Ela explicou que a Assembleia decidiu divulgar a nota pública, porque dessa forma se evita estar gravando várias entrevistas sobre o mesmo tema. “Contamos a realidade dos fatos e não vamos mais falar sobre o assunto. Vamos apenas aguardar a decisão da Justiça”, concluiu.
Fonte: Alese
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