O plenário da Câmara aprovou ontem (5) o regime de urgência para votação do projeto de lei do Executivo, que institui indenização para policiais federais, policiais rodoviários federais e auditores da Receita Federal em exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços.
Pelo texto, a indenização será R$ 91 por dia de trabalho de oito horas e devida enquanto durar o exercício ou a atividade do servidor na localidade. Com a aprovação da urgência, o presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), marcou para a próxima semana a votação do mérito da matéria.
Na justificativa do projeto, o governo argumenta que a medida busca estabelecer mecanismo de compensação pecuniária de caráter indenizatório, capaz de minimizar a evasão de servidores de regiões vitais para as políticas de segurança nacional.
“A situação atual, que se deseja combater com a presente medida, é a baixa fixação de pessoal nessas localidades. Hoje, a despeito da política de lotação inicial em regiões com grande dificuldade de fixação de efetivo, dada a dificuldade para permanência nesses postos de trabalho, geralmente inóspitos e isolados, os servidores acabam se movimentando, judicial ou administrativamente, para outras regiões do país”, diz trecho da justificativa.
Em outra votação, os deputados aprovaram emenda do Senado ao projeto de lei que cria o Dia Nacional do Matemático, a ser comemorado em 6 de maio. A data marca o nascimento do matemático, educador e escritor brasileiro Malba Tahan, que tem como seu livro mais famoso O Homem que Calculava.
A emenda do Senado, que foi aprovada pelos deputados, retira dos ministérios da Educação e da Cultura a atribuição remetida ao Poder Executivo de incentivar a promoção de atividades educativas e culturais alusivas à data. O projeto segue à sanção presidencial.
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