Em razão da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe, José Raymundo Ribeiro, o Cabo Zé, foi condenado pelo Poder Judiciário sergipano a devolver pouco mais de R$ 3 milhões aos cofres públicos do Município de Lagarto, de onde foi prefeito no período de 1993 a 1996.
O ex-prefeito também foi condenado a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa que prevê, dentre outras punições, a proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Segundo o Promotor de Justiça Elias Pinho que, à época, titularizava a Promotoria do Patrimônio Público de Lagarto, foram ajuizadas cinco Ações de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito, acompanhadas de mais cinco Ações de responsabilização criminal, motivadas por diversas irregularidades praticadas em processos licitatórios do Município.
A decisão do TJ/SE é resultante dos votos favoráveis da Relatora, Desembargadora Marilza Maynard, e do Desembargador Luiz Mendonça, com o voto discordante do Desembargador Osório Ramos. Já transitada em julgado, toando-se irrecorrível, a decisão encontra-se em fase de execução pelo atual Promotor de Justiça de Lagarto, Antônio César Leite de Carvalho.
Fonte: MP/SE
O ex-prefeito também foi condenado a outras penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa que prevê, dentre outras punições, a proibição de contratar com o poder público e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
Segundo o Promotor de Justiça Elias Pinho que, à época, titularizava a Promotoria do Patrimônio Público de Lagarto, foram ajuizadas cinco Ações de Improbidade Administrativa contra o ex-prefeito, acompanhadas de mais cinco Ações de responsabilização criminal, motivadas por diversas irregularidades praticadas em processos licitatórios do Município.
A decisão do TJ/SE é resultante dos votos favoráveis da Relatora, Desembargadora Marilza Maynard, e do Desembargador Luiz Mendonça, com o voto discordante do Desembargador Osório Ramos. Já transitada em julgado, toando-se irrecorrível, a decisão encontra-se em fase de execução pelo atual Promotor de Justiça de Lagarto, Antônio César Leite de Carvalho.
Fonte: MP/SE
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