O Ministério Público de Sergipe, por intermédio do Promotor de Justiça Dr. Rômulo Lins Alves, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Prefeito do Município de Ribeirópolis e Secretários Municipais, com o intuito de regularizar o pagamento dos salário dos professores daquele Município.
Através de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, o MP constatou que a folha de pagamento dos funcionários públicos ribeiropolitanos, bem como o 13º salário de metade das secretarias municipais estavam atrasados.
No decorrer da instrução, com a atuação rigorosa do Ministério Público de Sergipe, foram pagos os salários de quase todas as secretarias, restando apenas o salário dos professores referente ao mês de dezembro de 2012 e metade do 13º do mesmo exercício.
No último dia 30 de janeiro, o Promotor de Justiça realizou audiência pública durante a qual os gestores comprovaram o pagamento do restante do 13º salário e de 1/3 do salário do mês de dezembro de 2012. A fim de regulamentar o pagamento da parcela remanescente, ou seja, de 2/3 do salário de 2012, foi firmado um TAC entre os presentes.
No TAC o Município de Ribeirópolis reconheceu que, por omissão imputável à gestão passada, ainda não quitou o salário total de 2012 dos professores e comprometeu-se a regularizar a situação.
Fonte: MP/SE
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