A Assembleia Legislativa de Sergipe, através de seus deputados estaduais, aprovou na manhã desta quarta-feira, 30, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado que permite ao Executivo estabelecer a elaboração para o orçamento do exercício de 2011. A proposta foi aprovada em terceira discussão e em redação final. Além deste, outros projetos de autoria do Poder Executivo também foram aprovados. A sessão marcou o encerramento do período legislativo neste primeiro semestre. A partir de agora, a Casa Legislativa entra em recesso até o próximo dia 2 de agosto, quando retoma suas atividades dentro da normalidade.
Lido o expediente na sessão desta quarta, os deputados convocaram as comissões temáticas, onde apreciaram os projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Foram convocadas as comissões de Constituição e Justiça; de Administração e Serviço Público; de Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; de Energia e Comunicações; de Agricultura e do Meio Ambiente; e de Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo.
Dentre os projetos apresentados, destaca-se o da LDO. Pela proposta encaminhada pelo governador Marcelo Déda (PT) à Assembleia Legislativa, a projeção para 2011 é de um crescimento real do PIB de 5,5%. É mesma projeção para os anos de 2012 e 2013. Já a taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do governo tem uma média anual de 4,5% em cada um dos próximos três anos. Já a inflação média projetada com base em índice oficial será também de 4,5% de 2011 a 2013. Em 2010 o índice previsto para a inflação foi de 4,9%.
Fazendo uma previsão para os gastos com pessoal por segmento, o governo prevê uma folha mensal de R$ 89,2 milhões com os servidores ativos; de R$ 28,6 milhões com os servidores inativos; e de R$ 12,2 milhões com os pensionistas. A soma desta despesa, que representa apenas os gastos com remuneração e proventos de servidores, chega a R$ 130,1 milhões. Em síntese, a receita total (contribuições por segmento) será de R$ 33,8 milhões; contra uma despesa total (despesas previdenciárias) de R$ 40,8 milhões. O resultado financeiro é negativo de R$ 7,03 milhões.
Outros projetos – Também foi aprovado nas Comissões (com abstinência da oposição) e em plenário o projeto 289/2009, do Poder Executivo, que dispõe sobre a prestação e cobrança dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado pela Companhia de Saneamento de Sergipe (DESO). Segundo o líder do governo, deputado Francisco Gualberto (PT), a proposta dispõe apenas da estruturação dos serviços prestados pela Deso, sem qualquer relação com a tarifa que é paga pelo consumidor à Deso.
Outro projeto (107/2010), também do Executivo, dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh), criado pela Lei nº 3.870/97 e que foi alterado pela Lei nº 4.600/2002. O Funerh tem natureza contábil e objetiva dar suporte financeiro a programas e ações, prioritariamente decorrentes dos planos de recursos hídricos, que promovam a racionalização do uso dos recursos hídricos no território sergipano e a melhoria, quanto aos aspectos quantitativo e qualitativo, em consonância com a política estadual de recursos hídricos. A Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos (Semarh) funcionará como órgão gestor do Fundo.
Foi aprovado ainda o projeto 125/2010, do Executivo, que dispõe sobre a criação do Instituto de Promoção e de Assistência à Saúde de Servidores do Estado de Sergipe (Ipesaude) e, em consequência, sobre a extinção do Departamento de Assistência e da Diretoria de Promoção da Saúde do Instituto de Previdência do Estado (Ipes). O governo implementa medidas que melhor operacionalizam o recolhimento de contribuições para o Plano de Assistência à Saúde do Estado. Ele permite que os referidos recolhimentos sejam realizados até o dia 10 de cada mês subsequente aos dos respectivos pagamentos, de remuneração, proventos e pensões dos servidores e dos pensionistas.
TCE – Na sessão de hoje também foram aprovados os decretos legislativos nº 4 e nº 5 que ratifica as contas anuais do Tribunal de Contas do Estado referentes aos exercícios de 2008 e de 2009.
Nenhum comentário:
Postar um comentário