O deputado estadual Armando Batalha (PSB) solicitou, em seu pronunciamento na manhã de hoje, 22, na Assembleia Legislativa, apoio dos colegas da Casa para aprovação do Projeto de Lei (PL) n° 14/2010, de sua autoria, que dispõe sobre o parcelamento de débito fiscal relativo ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Ele explicou que o PL é baseado em duas vertentes, sendo que a primeira é possibilitar aos devedores do IPVA a quitação fracionada do débito e a segunda é aumentar a arrecadação do Estado, com o pagamento da dívida. Armando Batalha aproveitou para explicar que esteve ausente das sessões da Assembleia Legislativa na semana passada, mas com motivo justificado junto à Mesa Diretora da Casa.
Como uma das justificativas do PL nº 14, o parlamentar explicou que muitos lares, durante o início de cada ano, possuem gastos altos devido aos diversos comprometimentos do orçamento familiar, como matrículas e compra de materiais escolares, além das obrigações tributárias. Desta forma, ele acredita que o instrumento do parcelamento do débito fiscal seria uma forma de amenizar e facilitar o cumprimento dessas obrigações.
Outra base que apoia o seu projeto consiste na hipótese de que os contribuintes não têm o desejo de se tornar devedor, mas que ficam prejudicados de arcar com a dívida devido ao orçamento doméstico e as necessidades da família. “Acreditamos que, com o parcelamento da dívida do IPVA Sergipe poderá arrecadar aos cofres públicos uma soma de recursos significativa, sendo bom lembrar que 50% dos valores arrecadados são destinados aos municípios do Estado. Essa cobrança, ainda no âmbito administrativo representa uma economia para o erário, evitando a inscrição na dívida ativa do Estado desse contribuinte, que hoje não tem condições de quitar os seus débitos de uma só vez”, justificou Batalha.
O parlamentar explicou que conversou com o presidente do Detran, Francisco Dantas, sobre o parcelamento e foi informado que o projeto não iria afetar a arrecadação do Estado e ajudaria as pessoas que têm seus veículos apreendidos nos depósitos do órgão a oportunidade de recuperar seus carros ao invés de os verem destruídos. O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado estadual Antônio dos Santos (PSC), reconheceu que o projeto é importante para atender às necessidades dos proprietários para estar de acordo com a legalidade e o parcelamento beneficia.
“Mas observamos alguns vícios quanto à legalidade e à constitucionalidade. O nosso parecer, por conta desses vícios, foi indeferido. Temos que aprofundar as discussões sobre este assunto, porque a Constituição Federal diz que quando se trata de tributos é uma prerrogativa concorrente da União e dos Estados. Assim, creio que é uma resolução que tem que partir do Executivo”, justificou Antônio dos Santos.
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