O Ministério Público de Sergipe celebrou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Município de Nossa Senhora do Socorro, com o intuito de viabilizar a instalação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS Infantil São Domingos Sávio no referido Município.
A elaboração do TAC foi uma iniciativa da Promotoria de Justiça de Nossa Senhora do Socorro. Ficou acertado que o CAPS deverá ser instalado até o dia 09 de julho de 2010, na Avenida Perimetral do Conjunto Marcos Freire II.
Segundo o Proomotor de Justiça, Dr. Julival Rebouças, o Município comprometeu-se a contratar uma equipe de trabalho, em caráter emergencial, pelo período de 06 (seis) meses, para suprir as necessidades do quadro de funcionários do CAPS.
Após o período estipulado no TAC, o Município deverá realizar Concurso Público, a fim de regulamentar as contratações efetivas. O Concurso deverá ser realizado até o dia 31 de janeiro de 2011.
O TAC será encaminhado ao Juízo da Comarca de Nossa Senhora do Socorro para apreciação e possível homologação.
Fonte: MP/SE
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