O vice-líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado estadual Augusto Bezerra (DEM), denunciou hoje, 9, que no último domingo, 6, o governo do Estado, através da Secretaria de Saúde, completou um débito de R$ 5 milhões de multas por não ter efetivado a nomeação dos três mil aprovados no concurso público das Fundações Estatais da Saúde de Direito Privado. Isso se deve ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Estado junto ao Ministério do Trabalho e que não foi cumprido até agora.“No domingo, o Estado chegou a uma dívida de R$ 5 milhões. Eles tentam passar para a sociedade uma coisa, mas até o próximo dia 12 haverá uma audiência para pedir que o Ministério do Trabalho não aplique essa multa. Isso é porque eles [governo] sabem que estão errados. Só assina um TAC quem pode cumprí-lo. Podem até existir contratados, mas é obrigação do governo chamar todos os aprovados no concurso público”, cobrou o democrata.
O débito de R$ 5 milhõem vem do somatório de R$ 2,6 milhões por atrasar as convocações e de R$ 2,4 milhões por não substituir os terceirizados por concursados. Está agendada, para o próximo dia 11, no TRT, uma audiência de tentativa de conciliação entre a Secretaria de Saúde e os Ministérios do Trabalho, Público Estadual e Público Federal. “Por enquanto, há diversos cargos que não foram convocados como o de Assistente Administrativo 1, da FHS de Aracaju, onde foram ofertadas 100 vagas e nenhum aprovado foi convocado. Além disso, todos os hospitais do interior do Estado, com exceção de Tobias Barreto, estão funcionando com servidores terceirizados ao invés de concursados”, denunciou Augusto Bezerra.
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