O Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Justiça Especial de São Cristóvão, ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de obrigar a Arquidiocese de Aracaju a reabrir o Museu de Arte Sacra de São Cristóvão à visitação pública, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
De acordo com o artigo 215 da Constituição Federal, “o Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais”. O gozo público dos bens culturais materiais concretiza-se com o direito de visita e o direito de informação, que devem ser assegurados à comunidade.
Segundo o Promotor de Justiça Dr. Augusto César Leite de Resende, “o fechamento do Museu impede o povo de usufruir do significativo acervo do Museu de Arte Sacra. A Ação Civil Pública se destina a dar efetividade ao direito fundamental do ser humano à fruição e visitação do Museu, relevante bem integrante do patrimônio cultural brasileiro”.
Fonte: MP/SE
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