Os deputados estaduais votaram na sessão desta terça-feira, 22, um pacote com 18 Projetos de Lei, sendo seis de autoria do Poder Executivo. Com discussões, votos contrários e abstenções, todos os projetos foram aprovados por maioria dos 22 parlamentares presentes no Plenário da Assembleia Legislativa. A bancada de oposição votou contra o PL 175/2009, que prevê contratação de servidores por tempo determinado, para atender necessidade temporária do serviço, em caso de excepcional interesse público, na Administração Pública Direta e Indireta, inclusive fundacional. Apesar dos seis votos contra, o projeto foi aprovado, sendo que sua redação final teve ainda duas emendas, aprovadas sem o apoio da oposição e com abstenção de voto do deputado Gilmar Carvalho (PSB).
Uma das emendas, de autoria do deputado Francisco Gualberto e outros, altera o inciso IV do 2º Parágrafo para “força maior ou caso fortuito que ocasione descontinuidade na prestação de serviço público essencial”. A outra emenda, de autoria da deputada Ana Lúcia e outros, estabelece parágrafo único ao artigo 6º, que propõe contratação temporária de professores e técnicos para a área de educação, observado o que dispõe o art. 5º desta Lei, deverá constar a demanda da contratação pretendida, o quadro atual dos profissionais de educação, divididos por formação e nível de ensino em que trabalham, com quantitativos por Diretorias Regionais de Educação (DREs).
“Este projeto é uma vergonha, é indecente e abre a porta para o metrô da alegria. Não tem moralidade nenhuma”, se posicionou o deputado Venâncio Fonseca (PP), líder da oposição. Já o líder do Governo, deputado Francisco Gualberto (PT), defendeu que o projeto prevê contratações em situações emergenciais e “que vai reparar as indecências do passado, pois é uma lei. Apenas uma lei pode regulamentar as contratações temporárias e não um requerimento como feito em outros governos”.
O Projeto de Lei 187/2009, dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual teve aprovação por maioria, mas com abstenção da bancada da oposição. Com este projeto, o Governo do Estado visa a aprimorar o funcionamento da máquina administrativa estatal, através da alteração da vinculação legal do Fundo Estadual de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais (FEPCS), assim, o fundo passa a ficar ligado à Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom).
Aprovações com abstenções - Outros quatro projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados, apesar da abstenção da oposição: os de números 188, 189, 190 e 191 de 2009. O PL 188/2009, autoriza a doação por parte do Estado de um terreno localizado no Povoado Colônia para construção de uma quadra de esporte, beneficiando o município de Cristinápolis. Aprovado também o PL 189/2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), garantindo ao pequeno produtor o direito de produzir em sua própria terra. O projeto tem respaldo em dados fornecidos pelo BNB, que informa que aproximadamente 15 mil agricultores familiares estão inadimplentes junto aos agentes financeiros nas operações do PRONAF, deixando 56 municípios sergipanos sem acesso a essa modalidade de crédito.
Através do PL 189/2009, o Governo assume, através da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), o custeio de 1% do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do PRONAF, classes A e B, junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste do Brasil. Com essa medida, os municípios onde o PRONAF está suspenso voltarão a receber recursos para novos investimentos. “Este projeto chegou ao nosso conhecimento hoje pela manhã, não sendo possível uma análise mais ampla de seu conteúdo”, justificou a deputada Goretti Reis (DEM), que preferiu seguir sua bancada e se absteve de votação.
O PL 190/2009, altera dispositivos da Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com este projeto, o Governo pretende restaurar a correta tributação dos serviços de comunicação nas modalidades de sons e imagens de televisão a cabo ou por assinatura, que haviam sido excluídos da edição da Lei nº 6.099/2006.
Por último, foi aprovado por maioria dos votos, mas com a abstenção da bancada de oposição, o Projeto de Lei 191/2009, que autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano (SEPLAN), crédito especial no valor de até R$ 37.420.000,00. Esta verba, visa construção de Centro de Artesanato, de Delegacia de médio e grande portes, edificação do Destacamento de Bombeiros Militar de Sergipe, além de outras obras como praças, postos de atendimento ao cidadão.
Outros 12 projetos foram votados por uninamidade pelos deputados estaduais na sessão extraordinária da manhã de hoje, por se tratarem de reconhecimento de utilidade pública.
Fonte: Fax Aju
Uma das emendas, de autoria do deputado Francisco Gualberto e outros, altera o inciso IV do 2º Parágrafo para “força maior ou caso fortuito que ocasione descontinuidade na prestação de serviço público essencial”. A outra emenda, de autoria da deputada Ana Lúcia e outros, estabelece parágrafo único ao artigo 6º, que propõe contratação temporária de professores e técnicos para a área de educação, observado o que dispõe o art. 5º desta Lei, deverá constar a demanda da contratação pretendida, o quadro atual dos profissionais de educação, divididos por formação e nível de ensino em que trabalham, com quantitativos por Diretorias Regionais de Educação (DREs).
“Este projeto é uma vergonha, é indecente e abre a porta para o metrô da alegria. Não tem moralidade nenhuma”, se posicionou o deputado Venâncio Fonseca (PP), líder da oposição. Já o líder do Governo, deputado Francisco Gualberto (PT), defendeu que o projeto prevê contratações em situações emergenciais e “que vai reparar as indecências do passado, pois é uma lei. Apenas uma lei pode regulamentar as contratações temporárias e não um requerimento como feito em outros governos”.
O Projeto de Lei 187/2009, dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Pública Estadual teve aprovação por maioria, mas com abstenção da bancada da oposição. Com este projeto, o Governo do Estado visa a aprimorar o funcionamento da máquina administrativa estatal, através da alteração da vinculação legal do Fundo Estadual de Patrocínio para Projetos Sócio-Culturais (FEPCS), assim, o fundo passa a ficar ligado à Secretaria de Estado da Comunicação Social (Secom).
Aprovações com abstenções - Outros quatro projetos de autoria do Poder Executivo foram aprovados, apesar da abstenção da oposição: os de números 188, 189, 190 e 191 de 2009. O PL 188/2009, autoriza a doação por parte do Estado de um terreno localizado no Povoado Colônia para construção de uma quadra de esporte, beneficiando o município de Cristinápolis. Aprovado também o PL 189/2009, que institui medidas de estímulo à renegociação de dívidas oriundas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), garantindo ao pequeno produtor o direito de produzir em sua própria terra. O projeto tem respaldo em dados fornecidos pelo BNB, que informa que aproximadamente 15 mil agricultores familiares estão inadimplentes junto aos agentes financeiros nas operações do PRONAF, deixando 56 municípios sergipanos sem acesso a essa modalidade de crédito.
Através do PL 189/2009, o Governo assume, através da Secretaria de Estado da Inclusão, Assistência e do Desenvolvimento Social (Seides), o custeio de 1% do saldo devedor das operações contratadas no âmbito do PRONAF, classes A e B, junto ao Banco do Brasil e ao Banco do Nordeste do Brasil. Com essa medida, os municípios onde o PRONAF está suspenso voltarão a receber recursos para novos investimentos. “Este projeto chegou ao nosso conhecimento hoje pela manhã, não sendo possível uma análise mais ampla de seu conteúdo”, justificou a deputada Goretti Reis (DEM), que preferiu seguir sua bancada e se absteve de votação.
O PL 190/2009, altera dispositivos da Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Com este projeto, o Governo pretende restaurar a correta tributação dos serviços de comunicação nas modalidades de sons e imagens de televisão a cabo ou por assinatura, que haviam sido excluídos da edição da Lei nº 6.099/2006.
Por último, foi aprovado por maioria dos votos, mas com a abstenção da bancada de oposição, o Projeto de Lei 191/2009, que autoriza o Poder Executivo Estadual a abrir, em favor da Secretaria de Estado do Planejamento, Habitação e do Desenvolvimento Urbano (SEPLAN), crédito especial no valor de até R$ 37.420.000,00. Esta verba, visa construção de Centro de Artesanato, de Delegacia de médio e grande portes, edificação do Destacamento de Bombeiros Militar de Sergipe, além de outras obras como praças, postos de atendimento ao cidadão.
Outros 12 projetos foram votados por uninamidade pelos deputados estaduais na sessão extraordinária da manhã de hoje, por se tratarem de reconhecimento de utilidade pública.
Fonte: Fax Aju
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