JUIZADOS ESPECIAIS DE ARACAJU TEM NOVA COMPETÊNCIA TERRITORIAL A PARTIR DA PRÓXIMA SEGUNDA-FEIRA.

Entra em vigor na segunda-feira, dia 28, o Ato nº 1.035 da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, que instala o 8º Juizado Especial Cível (JEC) nos Fóruns Integrados II, localizado no bairro 18 do Forte. Com isso, passa a valer a nova divisão de competência territorial administrativa dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju, nos termos da Resolução nº 13/2009 do TJSE.

A Resolução e o Ato regulamentam a Lei Complementar 168/2009 que, entre outras providências, transformou dois Juizados Especiais com competência mista, isto é, cível e criminal (antigos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais) em Juizados com competência exclusivamente cível (7º e 8º Juizados Especiais Cíveis), concentrando os procedimentos criminais no Juizado Especial Criminal, localizado nos Fóruns Integrados III (DIA), a única unidade que remanesce com competência para processar e julgar os delitos de pequeno potencial ofensivo ocorridos na capital.

A medida tem por foco principal adequar os Juizados Especiais à nova realidade das demandas. Com a redução dos feitos criminais nos Juizados, em face da Lei Maria da Penha e outros fatores, os dados estatísticos demonstram capacidade de absorção do volume de processos relacionados à pequenas infrações penais por um único Juizado adequadamente estruturado.

A transferência do 8º Juizado Especial Cível dos Fóruns Integrados I, no bairro Santos Dumont, para os Fóruns Integrados II, na avenida Visconde de Maracaju, é uma forma de melhorar a equivalência no recebimento dos processos judiciais, viabilizando uma divisão mais equânime da carga de trabalho por todos os juizados da cidade e proporcionando melhor acesso aos Juizados.

Competência Criminal nos Juizados Cíveis Transformados

Segundo o § 2º do art. 4º da Lei Complementar 168/2009, não haverá redistribuição dos feitos criminais que se encontrem em tramitação nos 7º e 8º Juizados Especiais Cíveis. Isso significa que esses dois juizados, apesar de passarem a receber exclusivamente novos processos de natureza cível a partir de 28/09/2009, conservam a competência para julgar os processos criminais que ali se encontrem na referida data.

Veja abaixo o(s) Juizado(s) Especial(is) do seu bairro:

FÓRUNS INTEGRADOS I
3º Juizado Especial Cível
Bairros: Bugio, Capucho, Jardim Centenário, José Conrado de Araújo, Lamarão, Olaria, Porto Dantas, Santos Dumont e Soledade.

FÓRUNS INTEGRADOS II
1º e 8º Juizados Especiais Cíveis
Bairros: América, Centro, Cidade Nova, Cirurgia, Dezoito do Forte, Getúlio Vargas, Industrial, Novo Paraíso, Palestina, Pereira Lobo, Santo Antônio, São José, Siqueira Campos e Suissa.

FÓRUNS INTEGRADOS III
2º, 4º e 5º Juizados Especiais Cíveis
Bairros: Coroa do Meio, Farolândia, Grageru, Inácio Barbosa, Jabotiana, Jardins, Luzia, Ponto Novo, Salgado Filho e Treze de Julho.

FÓRUNS INTEGRADOS IV
7º Juizado Especial Cível
Bairros: Aeroporto, Areia Branca, Aruana, Atalaia, Mosqueiro, Povoado São José, Robalo, Santa Maria e São Conrado.

Confira o endereço e telefone de cada um dos Fóruns Integrados:

Fóruns Integrados I
Avenida Serafim Bomfim, 440 (prédio do Sesi)
Santos Dumont CEP 49087-610
Telefone: 3226-3800

Fóruns Integrados II
Avenida Visconde de Maracaju, 389
18 do Forte CEP 49070-460
Telefone: 3234-5418

Fóruns Integrados III
Rua Paulo Henrique Machado Pimental, 170
Distrito Industrial de Aracaju (DIA) CEP 49040-740
Telefone: 3234-5500

Fóruns Integrados IV
Rua Alexandre Alcino, s/n
Santa Maria CEP 49044-090
Telefone: 3223-1035

Fonte: TJ/SE