quinta-feira, 24 de setembro de 2009

PARA O PRESIDENTE NACIONAL DA OAB: PEC DOS VEREADORES É PRECEDENTE GRAVÍSSIMO PARA A DEMOCRACIA BRASILEIRA.

Cezar Britto: "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia". (Foto: Eugenio Novaes)

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou hoje (23) como um "precedente gravíssimo" retroagir a 2008 as regras eleitorais para garantir a possibilidade de posse dos vereadores suplentes, conforme previsto na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 336/09. A PEC foi aprovada na Câmara noite desta terça-feira e prevê, além da retroatividade, um aumento em cerca de 7 mil do número de vagas nas câmaras de vereadores. "Retroagir o que prevê a PEC para os atuais mandatos é jogar contra a democracia, pois uma de nossas grandes conquistas foi fixar o Princípio da Anterioridade no que se refere ao processo eleitoral. As regras eleitorais, por sua importância, devem ser conhecidas um anos antes dos pleitos. Jamais, em hipótese alguma, dois anos depois", afirmou Britto.

Ainda na avaliação feita hoje pelo presidente nacional da OAB, trata-se de um "paradoxo visível" a aprovação da PEC também no que se refere ao aumento do número de vagas nas câmaras de vereadores de todo o país. "Se fosse possível, estaríamos dando carta branca ao Congresso Nacional para aumentar o numero de deputados, senadores, aumentar o tempo dos mandatos ao sabor da conveniência de plantão", critica Cezar Britto, acrescentando que se a retroatividade for aplicada o Conselho Federal da OAB ajuizará uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fazer valer a Constituição Federal.

"A democracia brasileira tem regras claras que precisam se respeitadas, especialmente por aqueles que tem a competência de elaborar as leis do país. Caso a retroatividade seja aplicada, temos certeza de que o Supremo a declarará inconstitucional", afirmou o presidente nacional da OAB.

A PEC 336/09 foi aprovada pela Câmara dos Deputados por 380 votos a favor, 29 votos contra e duas abstenções. A partir dela, o total de vagas nas câmaras cresce de 52 mil para 59 mil.

Fonte: OAB

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