A Assembleia Legislativa de Sergipe, na manhã desta quarta-feira, 20, aprovou 12 projetos de lei de autoria do Poder Executivo, além de um veto governamental. Também foram apreciadas duas proposituras da Procuradoria Geral de Justiça e um Projeto de Resolução da Mesa Diretora da Casa. Foram ainda aprovadas várias indicações dos deputados, uma moção da deputada Ana Lúcia (PT), além de projetos de validação, de reconhecimento de utilidade pública e de concessão de cidadania sergipana. O projeto que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o exercício de 2011, estimando receita e fixando despesa, foi aprovado em 1ª discussão. Inicialmente, os deputados se reuniam nas comissões temáticas de Constituição e Justiça; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; Administração e Serviço Público; Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo; e Agricultura e do Meio Ambiente. Em seguida, os parlamentares iniciaram a sessão ordinária em plenário e, após seu término, foi dada a continuidade a apreciação dos projetos. Executivo – Dentre os 12 projetos de autoria do Poder Executivo, o que trata do Orçamento do Estado foi aprovado em 1ª discussão. A proposta orçamentária de 2011 supera em 24,31% o valor orçado para o ano de 2010, totalizando o valor líquido de R$ 6.635.168.886,00. A margem de aumento projetada acima da média do governo federal deve-se aos esforços técnicos referente à contratação de operações de crédito internas e externas e realização de convênios, elementos que não dependem, diretamente, da situação econômica. Outro projeto dispõe sobre a política estadual de saneamento; o terceiro dispõe sobre o processo de produção de queijo coalho artesanal; o quarto projeto autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Fundo Internacional para Desenvolvimento Agrícola (FIDA) no valor correspondente até US$ 30 milhões, destinado ao projeto de Desenvolvimento de Negócios Rurais para Pequenos Produtores (Projeto Dom Távora); o quinto projeto acrescenta o inciso VII ao artigo 6º da lei 2.778 que institui taxas estaduais. A sexta propositura do Executivo autoriza o Poder Executivo a remanejar projeto da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos (Funerh); o sétimo projeto autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor da SEMARH, através do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, crédito especial no valor de até R$ 2,1 milhões; o oitavo projeto autoriza o Executivo a abrir, em favor da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) , através do Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária de Sergipe (DER/SE), crédito especial no valor de até R$ 14,7 milhões. A nona proposta aprovada dispõe sobre os procedimentos licitatórios no âmbito da administração pública direta e indireta do Estado; a décima propositura dispõe sobre o programa de recuperação fiscal do Estado, destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS; a penúltima proposta do Executivo dispõe sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos; e a última proposta altera e acrescenta dispositivos à lei complementar nº 79/2002 que dispõe sobre a organização básica e normais gerais de funcionamento da coordenadoria-geral de perícias (COGERP) e sobre as carreiras de atividades periciais. Veto - Por unanimidade, os deputados votaram pela manutenção do veto governamental parcial ao projeto de lei 63/2010, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração da Lei Orçamentária, para o exercício de 2011. Ao apreciar a matéria, o presidente da Casa, deputado Ulices Andrade (PDT) explicou que “o veto é ao parágrafo terceiro do artigo 19 desta lei que é contrário ao interesse público, prejudicando os interesses do Executivo, do Legislativo e do Poder Judiciário. Fica o entendimento para a manutenção do veto”, explicou. Mesa Diretora - Dando continuidade à votação os deputados aprovaram o projeto 26/2010 da Mesa Diretora que altera e revoga o dispositivo da resolução 25/2009 que dispõe sobre a estrutura organizacional da administração pública do Poder Legislativo. O único questionamento sobre o projeto foi feito pela deputada Ana Lúcia, no que se refere ao parágrafo único do artigo 57. Baseada em um projeto de lei de sua autoria, já aprovado pela Casa, a petista defendeu e aprovou a emenda que a Diretoria de Comunicação Social (DICOM), deve ser dirigida por um profissional de Nível Superior, mas na área de Comunicação Social. Procuradoria – Também foram aprovadas duas proposituras da Procuradoria Geral de Justiça. O projeto de lei 170/2010 promove ajustes na regra que dispõe sobre critérios do avanço na carreira dos servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público Estadual, em especial, o artigo 6º da lei 6.450/2008; já o projeto de lei complementar 12/2010 transforma um cargo de Promotor de Justiça da Curadoria da Fazenda Pública de Aracaju, de entrância final, atualmente vago e vinculado à 12ª Vara Cível, em um cargo de Promotor de Justiça Substituto. “Com a transformação haverá redução dos custos, vez que o cargo originário insere-se na entrância final da carreira do Ministério Público, enquanto o novo é de início de carreira”, explica a propositura. Protesto – Revoltado com a ausência dos projetos da oposição na pauta de votação, o deputado estadual Augusto Bezerra (DEM) fez o protesto à Mesa Diretora e comunicou que ficará ausente de todas as votações enquanto os projetos não entrarem na pauta. Em seguida, o líder da bancada de oposição, deputado Venâncio Fonseca (PP), fez uma sugestão ao presidente da Casa. “Em nome da oposição, eu faço um apelo ao presidente Ulices Andrade, que teve uma votação unânime aqui para assumir, no próximo mês, o mandato de conselheiro do Tribunal de Contas: sugiro que antes de renunciar ao mandato que exerce nesta Casa, limpe a pauta de votação, colocando para a apreciação todos os projetos, seja da situação ou da oposição, facilitando o trabalho para a deputada Angélica Guimarães (PSC) que assume a Casa em seguida”. Ulices se comprometeu em discutir a solicitação com as lideranças e com os presidentes das comissões temáticas.
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