Têm validade as multas aplicadas por agentes da Companhia de Polícia de Trânsito (CPTran) e Companhia de Polícia Rodoviária Estadual (CPRv) durante a vigência do convênio 2007-2008 firmado entre Detran e Secretaria de Segurança Pública. Foi o que afirmou ontem, Fausto Leite, diretor-chefe da Procuradoria do Detran, após denúncia feita pelo capitão Samuel Barreto, membro da Associação dos Oficias da Polícia Militar. Conforme o capitão, para ter validade o convênio deveria ter a assinatura do comandante da Polícia Militar, o que não ocorreu.
“No meu entendimento, o convênio tinha um vício sanável, que era a falta da assinatura do comandante geral da Polícia Militar. Detectei isso no terceiro mês em que estive à frente do CPTran. Corri atrás para corrigir, mas não deu tempo”, explicou capitão Samuel. Ele disse ainda que todas as multas aplicadas por agentes da CPTran e CPRv, baseadas na vigência do referido convênio, podem ser questionadas administrativa e judicialmente.
Já o diretor-chefe da Procuradoria do Detran, Fausto Leite, explicou que, na época, o então comandante da PM se recusou a assinar o convênio, que foi assinado pelo ex-secretário de Segurança Pública Kércio Pinto. “Ele era o chefe maior da Segurança Pública. Por isso o convênio, na verdade o nome certo é termo de cooperação técnica, teve validade sim”, afirmou Fausto, acrescentando que os termos de 2008-2009 e 2009-2010 tiveram a assinatura do comandante da PM.
O último termo de cooperação técnica entre o Detran, SSP e PM foi assinado em fevereiro e criou o Batalhão de Trânsito, que engloba a CPRv, CPTran e novo Grupamento de Trânsito de Motos.
Fausto Leite explicou que o termo define que são válidas todas as multas aplicadas pelos agentes das duas companhias e do novo grupamento. “O Detran oferece as armas, carros e alimentação e em contra-partida os militares fazem o serviço de fiscalização do trânsito na capital e interior”, acrescentou Fausto.
Fonte: Jornal da Cidade
“No meu entendimento, o convênio tinha um vício sanável, que era a falta da assinatura do comandante geral da Polícia Militar. Detectei isso no terceiro mês em que estive à frente do CPTran. Corri atrás para corrigir, mas não deu tempo”, explicou capitão Samuel. Ele disse ainda que todas as multas aplicadas por agentes da CPTran e CPRv, baseadas na vigência do referido convênio, podem ser questionadas administrativa e judicialmente.
Já o diretor-chefe da Procuradoria do Detran, Fausto Leite, explicou que, na época, o então comandante da PM se recusou a assinar o convênio, que foi assinado pelo ex-secretário de Segurança Pública Kércio Pinto. “Ele era o chefe maior da Segurança Pública. Por isso o convênio, na verdade o nome certo é termo de cooperação técnica, teve validade sim”, afirmou Fausto, acrescentando que os termos de 2008-2009 e 2009-2010 tiveram a assinatura do comandante da PM.
O último termo de cooperação técnica entre o Detran, SSP e PM foi assinado em fevereiro e criou o Batalhão de Trânsito, que engloba a CPRv, CPTran e novo Grupamento de Trânsito de Motos.
Fausto Leite explicou que o termo define que são válidas todas as multas aplicadas pelos agentes das duas companhias e do novo grupamento. “O Detran oferece as armas, carros e alimentação e em contra-partida os militares fazem o serviço de fiscalização do trânsito na capital e interior”, acrescentou Fausto.
Fonte: Jornal da Cidade
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