O vice-líder da oposição na Assembleia, deputado estadual Augusto Bezerra, disse nesta quarta-feira, 14, que uma decisão a ser tomada pelo Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ) deve afetar a vida de milhares de pessoas no Estado. O parlamentar se referiu a uma reunião de desembargadores daquela corte cujo tema é o pleito de quem compra imóveis na planta e sofre com longos atrasos por parte da construtora. O deputado acredita que o TJ adotará como decisão uma sentença única que estipule o pagamento de aluguel, pelas empresas, no caso de mais de sete meses de atraso.
“Muitas pesoas que compraram imóveis sofrem com atrasos na entrega. Como todo mundo sabe, há intempéries, chuvas, falta de material, por isso admite-se um atraso de seis meses, o Supremo já acatou isso. Elogio a construtora Celi que marca a hora e o dia e cumpre isso. Uma cliente da Norcon, a Carolina, comprou um imóvel na Aruana e há três anos está atrasada a entrega”, lamentou Bezerra. Segundo ele, quando se compra um imóvel é porque a pessoa quer morar. “Há quem marque casamento para a data da entrega. Há quem compre para investimentos, mas a maioria compra para morar. E quem compra para investimentos toma prejuízo porque não aluga. Ninguém suporta uma espera de três anos para receber um imóvel”.
O deputado disse que o TJ de Sergipe julga ações que pedem como pena o pagamento de aluguel após seis meses de atraso, mas lamenta decisões diferenciadas. “Tem horas que o tribunal dá ganho para a empresa e às vezes aplica multa por danos morais. E agora os desembargadores vão se reunir para aplicar uma decisão única. Em São Paulo não é preciso mais advogado, porque basta entrar no Procon, há uma decisão em conjunto com a Justiça para que se pague o aluguel ao comprador do imóvel. Ele recebe até que o imóvel seja entregue”, explicou.
“Peço aos membros do TJ que oriente o Procon a adotar essa decisão sem precisar contratar um advogado. Essa senhora (Carolina) está indo para a Justiça, mas o ideal é que não necessitasse disso. Há uma decisão do STJ para que o atraso na entrega de imóveis enseje o pagamento de aluguel. Estou com pareceres do STJ sobre a decisão”, avisou Augusto, que espera que o TJ evite dar sentenças diferenciadas e aplique uma sentença única. “Peço apenas que facilitem a vida das pessoas que estão sendo enganadas, compram para morar e não recebem. Quem vende tem que entregar. Já conta com um prazo enorme e ainda tem seis meses para atrasar? E não querem pagar nada a quem desmarcou o casamento, a quem está pagando aluguel”.
O parlamentar disse ainda que muitas construtoras chamam o comprador para fazer vistoria no apartamento e alegam que entregou, o que ele considera 'enganação', uma mentira. “Pergunte à construtora se pode se mudar? Não pode porque muitas vezes não conseguiram a certidão negativa.
Meu gabinete está à disposição de quem passa pelo problema, vou disponibilizar um advogado, mas minha esperança é que o tribunal tome uma decisão em favor do comprador”, destacou Augusto Bezerra, defensor da ideia de que a partir do sétimo mês de atraso o comprador passe a receber o aluguel no valor de mercado. “As pessoas prejudicadas devem comparecer à reunião para mostrar sua insatisfação e cobrar solução para o problema”, sugeriu.
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