O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça do Terceiro Setor, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Estado de Sergipe, representado pela Secretaria de Esporte e Lazer e com a Federação Sergipana de Tênis, com o objetivo de liberar uma das quadras do Complexo de Tênis da Orla de Atalaia para o uso gratuito e irrestrito de todos os cidadãos.
O Complexo de Tênis da Orla de Atalaia é composto por 12 quadras, todas administradas pele Federação Sergipana, que libera o uso apenas para os seus associados ou mediante pagamento de uma remuneração.
Para firmar o TAC, a Promotora de Justiça Dra. Maria Helena Sanches Lisboa considerou que as quadras de tênis da Orla de Atalaia integram os bens públicos de uso especial e que o acesso ao esporte e ao lazer é um direito constitucional e, sendo assim, o uso gratuito e irrestrito por todos os usuários constitui em interesse coletivo e direito difuso.
A Federação se comprometeu a liberar uma das quadras gratuitamente e administrá-la, arcando com as despesas de sua utilização, conservação, limpeza, manutenção, água, energia elétrica, dentre outros.
Em caso de descumprimento do que foi acordado no TAC, será cobrada multa de R$ 30 mil reais.
Fonte: MP/SE
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