A fim de coibir maus tratos, preservar a fluidez do trânsito e garantir o estrito cumprimento da Lei Municipal nº 3.502/2007, o Ministério Público do Estado de Sergipe expediu Recomendação, no último dia 30 de março, visando à adoção de medidas que corrijam irregularidades existentes no uso de veículos de tração animal – carroças tracionadas por cavalos e outros animais - no município.
Tais irregulairdades foram apontadas nos resultados da investigação preliminar realizada por ordem dos Promotores de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo, Renê Erba e Carlos Henrique Siqueira Ribeiro. Elas embasaram Recomendação, direcionada à SMTT e à EMSURB, responsáveis pela fiscalização e regulamentação da atividade em questão.
Segundo o documento, deve ser observada com rigor a necessidade de se ofertar cursos aos condutores, e de restringir a permissão de tráfego a condutores registrados. Os Promotores recomendaram, ainda, a adoção de exames semestrais de sanidade dos animais, dentre outras medidas, e fixaram o prazo de 30 dias para a apresentação do cronograma de atividades a serem desenvolvidas, bem como as ações até então realizadas.
Fonte: MP/SE
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