Como forma de garantir o atendimento aos pacientes do Sistema Único de Saúde – SUS, o Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça dos Direitos à Saúde, Dra. Euza Missano, ajuizou Ação Civil Pública com pedido liminar, para que o Município de Aracaju disponibilize o exame de tomografia de coerência ótica.
“O Município de Aracaju não realiza o exame, nem formaliza contrato com prestador para poder ofertá-lo, prejudicando, sensivelmente, a população. Dezenas de usuários necessitam de avaliação e a tomografia de coerência ótica é um exame importante na área oftalmológica, pois define os problemas na retina e é fundamental para o tratamento”, explicou Dra. Euza Missano.
A Promotora de Justiça ainda ressaltou que por se tratar de um serviço essencial, o Município deverá custear o exame em unidade privada de saúde, até a completa regularização da oferta do procedimento, garantindo, assim, a assistência integral aos pacientes. Em caso de descumprimento, o MP requer que seja aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia.
Fonte: MP/SE
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