Defensores públicos que atuam com crianças e adolescentes criticaram hoje (19) a postura da sociedade brasileira, que cobra punições cada vez mais severas para quem comete atos infracionais e enche o Poder Judiciário de processos desnecessários. Na abertura do 1° Congresso Nacional de Defensores Públicos da Infância e da Juventude, na capital paulista, também se queixaram da falta de recursos para aplicar o que manda o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“Deve ser prioridade absoluta defender o direito das crianças incondicionalmente. Ver adolescentes dormindo na rua sem acolhimento nenhum de saúde é extremamente preocupante no momento em que defendemos os vulneráveis”, afirmou a presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege), Tereza Cristina Almeida.
O coordenador da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de São Paulo, Antônio Carlos Malheiros, defendeu que o principal desafio é ter vontade política para tirar do papel o que prevê o ECA. “E necessário termos o equilíbrio para perceber que a sociedade está muito abalada nas questões que envolvem criminalidade. E perceber que a sociedade se atrapalha e se confunde misturando criminalidade do adulto com atos infracionais, às vezes inofensivos, dos menores”.
Malheiros reforçou que processos desnecessários na área da criança e do adolescente estão travando o Poder Judiciário e tomando o tempo de promotores e juizes. “Eles trazem para os procedimentos judiciais o grande grito confuso de uma sociedade que está desesperada por culpa dela própria porque pouco faz para atingir os mais necessitados nos seus movimentos sociais. Quando acontece alguma coisa, essa mesma sociedade se levanta e grita por punições severas”.
Segundo ele, é preciso que o Poder Judiciário dê atenção ao que dizem os defensores públicos, para que haja equilíbrio nas decisões e, com base no ECA, se promova a justiça. Para Malheiros, muitas vezes um ato infracional do menor que não tenha causado prejuízo ao outro não precisa necessariamente ser levado a julgamento.
Para o procurador da Justiça do Rio Grande do Sul, Afonso Armando Konzen, é preciso reforçar o direito à liberdade da criança e do adolescente que estão sendo presos por pequenas infrações. “Prender um adolescente é sacrificar um dos direitos absolutamente fundamentais, até pelo tempo da adolescência e o que a liberdade representa nesse tempo”.
Konzen ressaltou que o adolescente, comparado ao adulto, precisa ser “positivamente discriminado”, ou seja, não ser tratado em hipótese alguma de forma mais severa do que um adulto. Segundo ele, para ajudar a criança e o adolescente é necessário aproximar o direito penal das atividades socioeducativas. “Essa ideia de aplicar o direito penal aos adolescentes como sanção de natureza pedagógica é deturpar o sentido da própria pedagogia, porque não tem mais nenhuma teoria pedagógica que faz da perda da liberdade uma medida socioeducativa”.
Fonte: Agência Brasil (Flávia Albuquerque)
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