MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE PLEITEIA JUDICIALMENTE INTERVENÇÃO COM PEDIDO SUCESSIVO DE DISSOLUÇÃO NA SOCIEDADE EUNICE WEAVER.

O Ministério Público do Estado de Sergipe, através dos Promotores de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses da Promotoria do Terceiro Setor, Alexandro Sampaio Santana e Eduardo D'Avila Fontes da Promotoria do Patrimônio Público e Luís Fausto Valois dos Santos da Promotoria da Educação, ajuizaram Ação Civil Pública de Destituição de Diretoria e Intervenção e Pedido Sucessivo de Dissolução da Entidade, em razão de diversas irregularidades.

Conforme documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, constatou-se que, através de diversos convênios, o repasse de recursos públicos pelo Município de Aracaju para a referida Sociedade, totaliza um valor de R$ 29.588.838,75 ( vinte e nove milhões, quinhentos e oitenta e oito mil e oitocentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos).

A usência de capacidade financeira para auto-sustentar-se, estampada na ausência de associados e no recebimento exclusivo de recursos públicos para execução de convênios; descumprimento estatutário que desponta da não manutenção do Educandário São José, atualmente transformado de fato em escola pública estadual; desatualização do estatuto em face do novo Código Civil, inclusive importando em maior dificuldade na prestação de contas; omissão dos órgãos administrativos e de fiscalização; desvio de finalidade consistente em contratar irregularmente pessoas para laborar no Município de Aracaju e descontrole na gestão patrimonial, inclusive no que atine a bens adquiridos com recursos públicos, foram causas identificadas durante investigação realizada por maio de Inquérito Civil e que concorrem para a necessidade da Intervenção.

O Ministério Público espera que a Intervenção porventura determinada pelo Juízo competente seja medida suficiente e apta a sanar as irregularidades existentes na Sociedade Eunice Weaver de Aracaju. O Município de Aracaju firmou Termo de Ajustamento de Conduta em 23 de setembro de 2009 perante o Ministério Público de Sergipe e o Ministério Público Especial e junto ao Tribunal de Contas, com o intuito de eliminar as contratações irregulares de pessoal através de organizações não governamentais, com prazo até 31 de julho de 2010.

Finalmente, foi requerida a intimação do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe e do Tribunal de Contas da União, no intuito de obter informações sobre a conclusão dos trabalhos de fiscalização da aplicação dos recursos públicos repassados para a Sociedade Eunice Weaver de Aracaju, com apresentação de relatórios técnicos.