Teve início nesta segunda-feira, 25, e seguirá pelos próximos 30 dias, a auditoria operacional promovida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) no Banco de Sergipe (Banese) com o intuito de avaliar a legitimidade, economicidade e eficiência das ações internas de sustentabilidade realizadas pela instituição financeira. A equipe técnica da Corte de Contas que está à frente da ação conta ainda com o auxílio de dois técnicos da Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema).
Fruto de uma solicitação do subprocurador do Ministério Público de Contas, Eduardo Santos Rolemberg Côrtes, levada ao Pleno pelo conselheiro-substituto Rafael Fonseca, esta é a primeira auditoria operacional realizada pela Corte de Contas na área ambiental. De acordo com Fonseca, a auditoria tem o intuito de "assegurar que o Banese, na qualidade de instituição financeira pública estadual jurisdicionada ao TCE, implante políticas e procedimentos em matéria ambiental, visando fomentar o desenvolvimento com sustentabilidade", afirmou.
O conselheiro-substituto lembra que a auditoria remete à temática ‘Responsabilidade Ambiental e Constituição de Crédito’, tratada no II Congresso Brasileiro de Direito e Sustentabilidade, que ocorreu entre os dias 18 e 20 de junho, em Belo Horizonte. Segundo ele, o ideal é que as empresas que buscam crédito junto ao Banese demonstrem possuir uma política ambiental sólida, visto que a omissão nesse sentido poderá acarretar em prejuízos futuros.
“Além disso, enquanto instituição financeira, o Banese deve se preocupar em ter políticas próprias de sustentabilidade”, comentou Fonsêca, remetendo ainda ao art. 170 da Constituição que, em seu parágrafo único, garante o exercício de qualquer atividade econômica, independente de autorização de órgãos públicos, mas que no inciso VI subordina essa garantia à defesa do meio ambiente, mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração.
Histórico
O protocolo relatado pelo conselheiro-substituto em sessão plenária teve origem no momento em que o subprocurador Eduardo Rolemberg Côrtes solicitou que o Banco fosse oficiado a respeito de informações e documentos sobre a existência de políticas e procedimentos internos formalizados em matéria ambiental.
Ao acatar a solicitação, o então procurador-geral João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello encaminhou ofício ao Banese onde foram pedidos documentos e informações a respeito de ações voltadas a financiar o desenvolvimento com sustentabilidade, por meio de linhas de créditos e programas que promovam a qualidade de vida da população, o uso sustentável dos recursos naturais e a proteção ambiental.
O ofício questionou ainda a existência de medidas que considerem os impactos e custos socioambientais na gestão de ativos (próprios e de terceiros) e nas análises de risco de clientes e de projetos de investimento, tendo por base a Política Nacional de Meio Ambiente.
Outros aspectos abordados foram se o Banese promove o consumo sustentável de recursos naturais, e de materiais deles derivados, nos processos internos; e se informa, sensibiliza e engaja continuamente as partes interessadas nas políticas e práticas de sustentabilidade da instituição.
Atendendo à requisição, o presidente do Banese, Saumíneo Nascimento, encaminhou informações ao TCE sobre as políticas e procedimentos seguidos pela instituição em matéria ambiental. Ao analisar tais informações, o subprocurador Eduardo Côrtes solicitou a realização da auditoria operacional para aferir a legitimidade, economicidade e eficiência das ações internas de sustentabilidade realizadas pelo Banese.
Fonte: TCE/SE
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