No final da tarde desta segunda-feira, 25, o governador Marcelo Déda firmou, junto com representantes do Ministério Público Estadual de Sergipe (MPE/SE), da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e das secretarias de Estado da Segurança Pública (SSP) e da Fazenda (Sefaz), um Acordo de Cooperação Técnica para lançamento do “Programa de Defesa da Ordem Tributária”.
A solenidade de assinatura do pacto, que objetiva aperfeiçoar a articulação entre o MPE e os órgãos responsáveis pela fiscalização tributária estadual, consultoria, representação judicial, funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais, com vistas a promover ações de compartilhamento de informações, apoio à atuação e cooperação técnica, ocorreu no auditório do MPE.
Para Marcelo Déda, o acordo evidencia a relação harmônica que o Governo do Estado mantém entre os demais poderes governamentais e os órgãos autônomos do Estado. “O Ministério Público e o Governo do Estado vão somar forças para proteger o erário, combater os crimes contra Ordem Tributária: a sonegação e a evasão. Para que, com isso, possamos melhorar a receita do Estado, contribuindo para superar as dificuldades que temos encontrado ao longo das duas crises financeiras. Pois o contribuinte precisa ser prestigiado e aquele que tenta evadir ou driblar a Lei para não pagar impostos, tem agora uma estrutura montada com a colaboração do Ministério Público, para que se cumpra a Constituição, para que a cidadania seja respeitada”, explicou o governador.
Além do governador, participaram do ato o procurador-geral de Justiça, Orlando Rochadel Moreira, o procurador-geral do Estado, Márcio Leite Rezende, o secretário de Estado de Segurança Pública, João Eloy de Menezes, o secretário de Estado da Fazenda, João Andrade Vieira da Silva, e o promotor de Justiça da Ordem Tributária e do Patrimônio Público, Renê Erba, como também outros membros do Ministério Público.
Segundo o secretário João Andrade, o ato mostra a sinergia entre o MPE e o poder Executivo, através da Sefaz, SSP e PGE na união ao combate à sonegação e para o fortalecimento dos instrumentos do Estado, visando melhorar a arrecadação e oferecer melhores condições para o Estado prestar serviços para sociedade.
“A Secretaria da Fazenda, através dos auditores, faz o processo de fiscalização e autuação. A partir da troca de informações com o Ministério Público, com a Delegacia Especializada em Crimes Contra Ordem Tributária e com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, agimos no sentido de coibir a sonegação. Este ato de hoje é importante porque dá instrumentalização formal para estes entes agirem na defesa do patrimônio público e da receita do Estado”, esclareceu João Andrade.
Combate à sonegação
O combate a crimes contra a ordem tributária, como sonegação de impostos, é uma arma a favor da cidadania, uma vez que, os valores que deixam de entrar nos cofres públicos prejudicam a execução das obrigações sociais do Estado, especialmente nas áreas da Saúde, Educação e Segurança Pública.
Desta forma, a sonegação é um crime que atinge não só o Estado, mas principalmente seus cidadãos, que são duplamente lesionados, uma vez que pagam pelos impostos embutidos nos produtos que consumem, mas não obtêm retorno quando esses impostos não são repassados para o Governo na forma de tributos que servirão para solidificar as políticas públicas.
Tendo em vista essa preocupação, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária, criada em outubro do ano passado e estruturada em fevereiro deste ano no âmbito do Ministério Público de Sergipe, em atuação conjunta com a Sefaz, PGE e Polícia Civil, vem desenvolvendo um forte trabalho para inibir este tipo de crime que fere os indivíduos como contribuintes e como cidadãos.
A promotoria criada pela Lei Complementar nº 209/2011, de 21 de outubro de 2011, através da Resolução nº 007/2011 do Colégio de Procuradores de Justiça, visa contribuir para o aumento da arrecadação de tributos, seja através de uma atuação preventiva voltada para conscientização e ajustes, seja através de uma atuação direcionada à punição daqueles que fraudam o Fisco Estadual.
O promotor de Justiça, Renê Erba, destaca que mais que validar e fortalecer a promotoria citada, a qual é o representante direto, o acordo assinado ampliará o combate à sonegação fiscal que é, segundo ele, uma das principais linhas de segmento do crime organizado. “Para quem imaginava que em Sergipe não tinha crime organizado, tem sim. Costumo dizer que não há diferença entre corruptos, corruptores e sonegadores, se não o momento que o dinheiro do Estado é retirado. O que estamos lançando aqui não é um projeto, mas, sim, uma promotoria em pleno funcionamento”.
Só neste ano, o sistema de combate à sonegação fiscal e recuperação de recursos públicos desenvolvido pela promotoria e demais órgãos do Estado envolvidos no programa já recuperou R$ 50 milhões e estima recuperar mais R$ 170 milhões para os cofres públicos.
Atribuições
O Acordo de Cooperação Técnica prevê, entre outras atribuições, que a Sefaz deverá disponibilizar ao MP acesso informatizado ao banco de dados fazendário, fornecendo informações de natureza cadastral e fiscal, além de documentos e informações acerca de lançamentos fiscais efetuados. Além disso, movimentações atípicas de contribuintes detectados pela Sefaz como possíveis crimes tributários serão comunicadas à PGE, SSP e ao MPE.
A PGE, por sua vez, continuará acompanhando as ações judiciais em matéria fiscal; assim como as liminares e antecipações de tutelas concedidas pelo Poder Judiciário, promovendo os recursos necessários e formando um banco de dados para ciência da Sefaz, SSP e MPE. Também avaliará a propositura das medidas cíveis cautelares necessárias sempre que houver a propositura de ação de sequestro no âmbito criminal pelo MPE.
Já a SSP procederá a investigações conjuntas com o Ministério Público e a Secretaria de Estado da Fazenda, visando o esclarecimento de crimes fiscais. Pata tanto, deverá manter, no âmbito da sua estrutura, a Delegacia de Polícia de Defesa da Ordem Tributária. Sendo que, onde não houver a delegacia específica, a delegacia local deverá estar preparada, tendo conhecimento sobre a matéria tributária.
Ministério Público
De acordo com o documento assinado, cabe ao Ministério Público disponibilizar aos órgãos do poder Executivo informações acerca de decisões judiciais relacionadas à matéria penal tributária e acionar a PGE quando verificar a necessidade de intervenção judicial do órgão em matéria fiscal.
Outra responsabilidade incumbida ao Ministério Público diz respeito à notificação prévia e extrajudicial dos autores de conduta criminosa de natureza fiscal, com vistas a estimular o pagamento integral do tributo. Bem como realizará audiências de transação penal em casos de não recolhimento de tributo declarado pelo contribuinte, buscando a recuperação dos valores devidos ao Fisco Estadual.
Em seu discurso, Déda ressaltou a relevância institucional do ato, que convidou, mais uma vez, de forma pedagógica, a sociedade para testemunhar uma relação qualificada, alicerçada nos valores e predicamentos constantes da Constituição da República. Ele ressaltou, ainda, a importância do MPE como agente da democracia.
“Não há democracia moderna que possa dispensar um Ministério Público. O papel do Ministério Público é servir a sociedade. Considero esse documento que assinamos hoje como uma prova de que é possível a cooperação sem ofender as autonomias e as independências, mas homenageando a sagrada harmonia que deve mediar a relação de todos os entes do Estado. A partir daqui, a Polícia Civil cumprindo seu papel, a Secretaria da Fazenda exercendo seu mister, a Procuradoria Geral do Estado cumprindo o dever que a lei lhe atribuiu e o Ministério Público exercendo plenamente sua condição. Quem sairá ganhando é a sociedade. Em beneficio das finanças públicas e em beneficio da sanidade moral e ética da sociedade sergipana, agradeço por essa oportunidade de juntarmos forças em beneficio do povo sergipano”, agradeceu o chefe do Executivo estadual.
O acordo estabelecido tornará mais eficiente as ações contra aqueles que violam as leis penais. No sentido de identificar os sonegadores e viabilizar a proposta de ações à Justiça, os órgãos envolvidos responsabilizarão os infratores e buscarão a recuperação dos valores sonegados.
De acordo com o procurador-geral de Justiça, Orlando Rochadel, o acordo assinado faz valer o princípio, resguardado pela Constituição, de cooperação conjunta para combater a sonegação. Cumprindo também os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
“Ser eficiente é ser um Ministério Público que quer fazer parte da solução, que não se omite, que participa, que tem coragem de dialogar e apontar soluções, mas que também pode ser duro. A nossa promotoria terá uma atuação preventiva e também punitiva. Isso é importante de ser pautado, pois com a ação preventiva iremos negociar exaustivamente com o empresariado que deve, pois não é ao Ministério Público, nem ao Estado que ele deve, e sim, a sociedade. Porém, o pecado que não podemos cometer é o da omissão, para que o dinheiro da sonegação seja revertido para saúde, educação e meio ambiente”, pontuou o procurador.
Nenhum comentário:
Postar um comentário